A Câmara de Capivari realiza na próxima quarta-feira (18), a primeira sessão extraordinária de 2023. A reunião acontece às 18h, no plenário do Legislativo capivariano.
Na Ordem do Dia para apreciação e votação dos vereadores, estão projetos importantes, como o que concede isenção ou remissão de IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos e agentes políticos também vai para votação.
Ao todo, 14 PL’s serão discutidos e votados nesta primeira sessão extraordinária do ano.
Confira a íntegra da convocação:
01) Projeto de Lei nº 001/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município. Consubstanciado no Ofício nº 001/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
02) Projeto de Lei nº 002/2023, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a recomposição salarial aos servidores públicos e agentes políticos da administração direta e indireta do município de Capivari. Consubstanciado no Ofício nº 001/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
03) Projeto de Lei nº 003/2023, do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei n° 6.031/2021, e suas alterações até a lei 6.412/2022, que dispõem sobre o Plano Plurianual do município de Capivari, para o período de 2022 a 2025. Consubstanciado no Ofício nº 002/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
04) Projeto de Lei nº 004/2023, do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei n° 6.289/2022, e suas alterações até a lei n° 6.413/ 2022, que dispõem sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício 2023. Consubstanciado no Ofício nº 003/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
05) Projeto de Lei nº 005/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 520.874,84 (quinhentos e vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), objetivando a retomada da construção da escola de educação infantil creche, no bairro Santa Teresa d’Ávila. Consubstanciado no Ofício nº 004/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
06) Projeto de Lei nº 006/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), objetivando a infraestrutura urbana na rua Mário Stênico. Consubstanciado no Ofício nº 005/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
07) Projeto de Lei nº 007/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), objetivando infraestrutura urbana, recapeamento de trecho da avenida Itália. Consubstanciado no Ofício nº 006/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
08) Projeto de Lei nº 008/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), objetivando infraestrutura urbana, recapeamento de trecho da avenida Itália. Consubstanciado no Ofício nº 007/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
09) Projeto de Lei nº 009/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 283.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), objetivando infraestrutura urbana, recapeamento da rua José Aprilante. Consubstanciado no Ofício nº 008/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
10) Projeto de Lei nº 010/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 304.618,55 (trezentos e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), objetivando a infraestrutura urbana da rua Mário Stênico. Consubstanciado no Ofício nº 009/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
11) Projeto de Lei nº 011/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional especial, na contadoria municipal, no valor de até R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), objetivando a infraestrutura urbana de trecho da rua Antônio Frederico Ozanan. Consubstanciado no Ofício nº 010/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
12) Projeto de Lei nº 012/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional suplementar, na contadoria municipal, no valor de até R$ 1.489.968,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para dar atendimento as despesas com a empresa de software. Consubstanciado no ofício nº 011/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
13) Projeto de Lei nº 013/2023, do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito adicional suplementar, na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no valor de até R$ 244.639,50 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para dar atendimento as despesas com empresa de software. Consubstanciado no ofício nº 012/2023 (anexo). Solicitando urgência na votação. Em discussão única.
14) Projeto de Lei nº 001/2023, do Poder Legislativo Municipal, de autoria da mesa diretora, que dispõe sobre a recomposição salarial aos servidores públicos e agentes políticos da câmara municipal de capivari. Consubstanciado na justificativa anexa. Em discussão única.
