A Câmara Municipal de Capivari realizou na noite de quarta-feira, 18, a 1ª sessão extraordinária de 2023.
Também foi a primeira presidida por Thiago Braggion (União Brasil), ao lado dos novos membros da Mesa Diretora: Sele Rosada (União Brasil), José Eduardo Pacheco (PL) e Ruan Henrique Pellegrini (Republicanos).
Na pauta da ordem do dia, foram votados e aprovados – por todos os vereadores presentes –13 projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dentre eles o que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos que ocorreram a partir do dia 28 de dezembro de 2022.
O PL 01/2023 prevê ainda isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais e o pagamento da tarifa mínima de água aos moradores afetados.
Também foram aprovados os projetos de leis, da Prefeitura e da Câmara, que concedem a recomposição salarial aos servidores públicos (7%) e agentes políticos (5,90%) da administração direta e indireta, válida para o mês de janeiro de 2023.
“Eram dois projetos já anunciados pelo prefeito Vitão e que foram corroborados e aprovados por todos os vereadores.
A isenção no pagamento do IPTU foi um pedido que fiz no início do ano passado, quando a cidade foi tomada pelas enchentes também, e agora está sendo repetida como forma de ajudar as famílias atingidas”, explica Braggion.
Outros seis projetos de lei autorizam o município receber aproximadamente R$ 2,5 milhões de emendas parlamentares que serão usados para a pavimentação da rua Mário Stênico, no bairro Engenho Velho, e recapeamentos na avenida Itália e nas ruas José Aprilante (Morada do Sol) e Antônio Frederico Ozanan (Vila Nova).
Por fim, dois projetos de lei de remanejamentos orçamentários, sendo um do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), para suprir as despesas com empresa de software, referente à conversão de dados do Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
