22/09/2014
Tribunal de Contas condena Prefeitura de Porto Feliz a restituir R$ 102 mil ao erário
TCE encontrou irregularidades nos demonstrativos de recursos repassados pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social
PORTO FELIZ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou que a Prefeitura de Porto Feliz restitua o valor de R$ 102 mil ao erário. A decisão diz respeito a irregularidades na prestação de contas de recursos públicos repassados por meio de convênio firmado com a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Sorocaba durante o exercício de 2010.
Os demonstrativos que justificariam o repasse tiveram como objeto a transferência de recursos financeiros voltados à instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade. Segundo a relatora, conselheira Cristina Moraes, o órgão concessor deixou de exigir prestação de contas do órgão público conveniado, não sendo emitidos os respectivos pareceres conclusivos.
Agora, a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social tem 60 dias para levar ao TCE informações sobre as medidas tomadas em face à decisão, bem como acerca da devolução dos valores pela Prefeitura de Porto Feliz.
