STF julga constitucional o vínculo do pagamento do IPVA ao Licenciamento anual do veículo
- Colunistas
STF julga constitucional o vínculo do pagamento do IPVA ao Licenciamento anual do veículo
Nessa mesma ação julgou inconstitucional a competência do CONTRAN em legislar sobre infrações de trânsito. Uma ADI (Ação Direta de…
Leia mais »