Os municípios estão incomodados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a regra que permitia o parcelamento da dívida em 15 anos, além de considerar ilegal o índice de correção dos valores a receber pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. O tribunal entendeu que o índice não respeitava as perdas inflacionárias.
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.
O Governo Estadual defende uma proposta que ajuste a decisão do STF à realidade dos estados e municípios de acordo com a dívida acumulada.
A exigência de pagamento imediato dos precatórios foi um verdadeiro presente de grego aos novos prefeitos, pegando todos de calça curta e colocando em risco o planejamento da arrecadação municipal.
Em Rafard, o valor chega a setecentos mil reais e pode comprometer boa parte da arrecadação do município. Mesmo assim, o prefeito César Moreira anunciou nesta semana, que cerca de 50% das ações do seu plano de governo já foram cumpridas ou estão em andamento, e que o barco continua…
Já em Mombuca, a situação anda complicada. A cada semana, a atual administração anuncia irregularidades em obras e problemas com recursos municipais, herança da gestão anterior. A última bomba que estourou por lá, foi uma notificação do Ministério da Integração Nacional, emitida no final do mês de abril, que exige que a Prefeitura devolva mais de R$ 710 mil para o Governo Federal referente a uma verba recebida durante o governo do ex-prefeito Marcos Antonio Poletti.
Hoje, vivemos e trabalhamos por uma Administração Pública Gerencial, em que nossas ações se voltam para o cidadão, com o objetivo de buscar resultados eficientes, eficazes e com otimização. Atuamos em um Estado dotado de um núcleo estratégico, que formula e controla a implementação de políticas públicas com maior participação dos agentes privados e ou das organizações da sociedade civil. Bom, pelo menos é assim que deveria ser.
A Constituição Federal de 1988 reforça a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema e permite um controle gerencial de ações previamente traçadas, organizadas em um plano de trabalho coerente com as necessidades da sociedade e que devem receber a aprovação da instância legislativa, para que a realização dos serviços públicos atenda a demanda dos cidadãos e, consequentemente, faça com que o Estado cumpra sua função precípua de possibilitar a “prosperidade pública” em um Estado transparente.
Vamos torcer para que o verdadeiro papel do homem público seja cumprido da maneira correta, para que novos ares, com boas notícias, comecem a pairar em uma sociedade carente de prosperidade educacional, econômica e financeira.
Só o tempo…
