Na última terça-feira, 12, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), anunciou, em entrevista coletiva, na Prefeitura de Capivari, que a autarquia recebeu autorização para instituir o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), destinado a promover o parcelamento dos débitos de munícipes à Autarquia e inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas no município.
O superintendente do Saae, José Luiz Cabral, destaca que, para usufruir do direito, o consumidor deverá estar inadimplente com relação às faturas vencidas neste ano. De acordo com ele, o parcelamento dos débitos precisa ser efetuado de acordo com a solicitação do munícipe, em até 48 prestações iguais, atualizadas até a data da formalização do pedido pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, bem como pela multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia.
Cabral explica que as solicitações podem ser feitas a partir desta segunda-feira, 18. “O proprietário da conta deverá comparecer ao Saae, portando os documentos pessoais, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira”, afirma.
