Na última segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Rafard deliberou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Rafard. O projeto, que havia sido apresentado anteriormente, foi submetido a uma segunda e última votação e recebeu o aval da maioria dos vereadores presentes.
Com 5 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto foi aprovado após uma sessão de discussões e análises por parte dos legisladores municipais.
O PL tem como objetivo a modernização e atualização da estrutura administrativa da administração direta municipal. Entre as principais medidas propostas estão a criação de novos cargos em comissão, a adequação dos requisitos de provimento para esses cargos, a reorganização de departamentos municipais e a criação da referência 16A, com salário de R$ 5.000,00.
Uma característica importante do projeto é sua fundamentação em normas constitucionais vigentes e orientações de órgãos como o Ministério Público, o Judiciário Paulista e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O intuito é assegurar que as mudanças propostas estejam em conformidade com as diretrizes legais.
Um aspecto significativo é a exigência de nível de escolaridade correspondente para o provimento dos cargos comissionados, alinhando-se às orientações do Tribunal de Contas de São Paulo. Isso visa aprimorar a qualidade dos serviços prestados e assegurar que os ocupantes desses cargos possuam a capacitação necessária.
Outra medida destacada pelo projeto é a criação do Departamento de Trânsito e Defesa Civil, além do desmembramento do atual Departamento de Obras. Essas mudanças têm o propósito de otimizar a administração das diferentes áreas, garantindo uma abordagem mais especializada.
O projeto detalha a criação de cargos em comissão, as atribuições de cada um, os requisitos necessários e outras informações relevantes. Também aborda a distribuição dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, que ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, alinhado às prioridades definidas no Plano de Governo.
Para manter a continuidade e eficiência dos serviços públicos, a proposta estabelece regras de transição para a adaptação dos atuais ocupantes dos cargos, garantindo uma implementação gradual e bem planejada.
O PL conclui com uma declaração de avaliação do impacto orçamentário-financeiro, garantindo que as mudanças propostas estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as disposições constitucionais.
