O Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) realiza nesta semana o parcelamento dos débitos dos munícipes com a autarquia, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O superintendente do SAAE, José Luiz Cabral, destaca que para participar do Refis, o consumidor deverá estar adimplente com as faturas vencidas neste ano. De acordo com ele, o parcelamento dos débitos precisa ser efetuado de acordo com a solicitação do munícipe, em até 48 prestações iguais, atualizada até a data da formalização do pedido pela variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, bem como pela multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia.
As solicitações tiveram início na segunda-feira, 18. “O proprietário da conta deverá comparecer no Saae portando os documentos pessoais, das 8h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira”, explicou Cabral.
Lei
Autorizado e instituído na última semana, o Refis é destinado a promover o parcelamento de débitos devidos à Autarquia Saae e inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoa físicas e jurídicas com sede ou não no município.
A formalização dos débitos terá por base a data do pedido de parcelamento e para pagamentos em parcelas serão concedidos os seguintes abatimentos nos juros e multas, conforme informa a tabela. Constatada a dívida e feito o acordo para parcelamento, o sujeito responsável assinara o correspondente termo de compromisso, para que se no caso de inadimplência, ser acionado judicialmente.
Em razão do parcelamento, o valor de cada parcela, seja a requerente pessoa física ou jurídica, não poderá ser inferior a R$ 40,00. Além disso, a adesão ao programa, a primeira parcela deve ser paga no ato do acordo.
O cancelamento do parcelamento pode acontecer caso o sujeito seja inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro acontecer, bem como outras retratações dispostas na Lei. Além disso, o cancelamento independerá de notificação prévia.
