23/02/2018

Projeto de reestruturação dos cargos em comissão da Prefeitura não entra para votação; MP pede extinção

RAFARD | Em 2016, uma ação direta de inconstitucionalidade, conhecida como ADIN, movida pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura de Rafard, constatou irregularidades em vários cargos no quadro de funcionários comissionados da administração municipal, por conta da inadequação entre cargo e atribuição.

Diante disso, a prefeitura foi notificada para adequar a lei que tratava dos cargos comissionados, tendo em vista que estes, da forma como estavam, eram inconstitucionais. O prazo estipulado pelo MP para adequação, foi de 120 dias.

Segundo a prefeitura, a determinação é que os cargos em comissão, cerca de 40, sejam extintos do quadro de funcionários. Para cumprir as exigências, o Executivo elaborou o Projeto de Lei Complementar 02/2018, que dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa da Prefeitura de Rafard. A proposta deu entrada na Câmara Municipal, no dia 1º de fevereiro, para análise dos vereadores, que tem até 45 dias para colocar em votação.

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No entanto, o prazo final para extinção dos referidos cargos, segundo a prefeitura, se encerra nesta sexta-feira, 23. O Executivo pressionou os vereadores a colocarem em votação de urgência, na última terça-feira, 20, o que não ocorreu. Funcionários que ocupam cargos comissionados estiveram presentes na sessão ordinária.

Para os vereadores, o projeto contém erros e não apresentou o impacto financeiro aos cofres públicos, já que alguns cargos terão as referências alteradas, ou seja, sofrerão aumento salarial. “Ocorre que ao invés da prefeitura fazer estritamente o que foi pedido pelo MP, que era tão somente a adequação dos cargos, resolveu criar uma nova lei reestruturando todos os cargos da prefeitura, e no pacote, inseriram vários aumentos de referências dos cargos comissionados. não todos, mas boa parte deles, tudo sem a apresentação do impacto financeiro”, explicou o vereador, Felipe Diez Marchioretto, durante uso da tribuna.

O parlamentar acrescentou que, levando em conta os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que a Prefeitura de Rafard já havia ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal, todos os vereadores acharam melhor utilizar todo o prazo regimental para que o projeto seja bem analisado e não restem dúvidas. “Outras questões também nos fizeram analisar com maior cautela o projeto, já que encontrei alguns cargos com atribuições totalmente descabidas, como foi o caso do ‘fiscal de vigilância sanitária’, pois embora seja este, um cargo efetivo, constava no projeto e consequentemente entrou em análise”, questionou Marchioretto.

A descrição do cargo citado pelo vereador atribui até mesmo coleta de sangue, urina fezes, escarro, conversas com parteiras do município, “menos o principal, que são as fiscalizações, emissões de alvarás, enfim, muita coisa precisava ser revista”, completou.

A presidente da Câmara de Rafard, vereadora Angela M. Dolniski Barboza também usou a tribuna para esclarecer a não votação do projeto em regime de urgência. “Se trata de um projeto muito extenso e complexo, pois envolve toda a estrutura administrativa da prefeitura, com seus respectivos impactos, o que recairá sobre a população. Nós, vereadores, não podemos votar um projeto desta importância sem analisá-lo de forma minuciosa. Além do mais, as comissões acharam várias lacunas que precisam ser resolvidas para que o projeto não seja declarado inconstitucional futuramente”, disse.

Segundo Angela, sempre que um projeto de lei cria cargos ou altera referências, deve acompanhar o impacto financeiro, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ver se há possibilidade das mudanças. “Acontece que o impacto financeiro também não nos foi enviado. Ainda, há vários cargos que o projeto não deixa claro, pois não temos um quadro comparativo de criação, extinção e alteração enviado pelo Executivo. E há cargos novos que constam no quadro do projeto, mas não consta nos artigos. O que não pode acontecer, pois uma lei sempre tem que ser muito bem elaborada, não pode deixar brechas para más interpretações”, completou a presidente.

As considerações e adequações cabíveis serão passadas ao Executivo para que o projeto seja enviado da maneira correta. “Gostaria de ressaltar que não há nada de cunho político e pessoal. Trata-se de técnica, do formalismo que exige a lei”, finalizou Angela.

Prazos

Para não comprometer os serviços prestados à população, a Prefeitura de Rafard informou em nota, que apresentou na quarta-feira, 21, uma petição no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), solicitando dilação (extensão) do prazo para mais 30 dias, tempo em que o Executivo pretende apresentar novamente o projeto para votação. O TJ-SP acatou o pedido, agora, a prefeitura tem mais 30 dias a contar desta sexta-feira, 23, para regularizar a situação.

Dissídio

Os vereadores também cobraram o governo municipal do dissídio anual dos funcionários públicos municipais, que deve ocorrer no próximo mês. “Ouvi dizer nos bastidores do Executivo, algo em torno de 1% de aumento. Considerando que temos funcionários referências 1 e 2 que recebem menos que o mínimo, como eu ficaria moralmente, aprovando aumento dos comissionados que podem ultrapassar R$ 1.000, enquanto outros teriam algo próximo a R$ 9”, apresentou o vereador Felipe Diez Marchioretto.

Aprovado

Na mesma noite, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 003/2018, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos da Lei Municipal 256/2017, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal.

Foram extintos os cargos de agentes técnicos do departamento pessoal e tesouraria. No lugar, foram criados dois cargos, de agentes técnicos administrativo e financeiro. Segundo a Câmara, dando mais flexibilidade, eficiência e desempenho dos trabalhos.

Como não houve alteração de referência, os valores dos vencimentos e a carga horária foram mantidos, sem necessidade de apresentação do impacto financeiro.