O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Rafard assinaram, na quarta-feira (28), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em uma audiência na sede da Gerência Regional do Trabalho em Piracicaba (SP). O TAC trata sobre a obra do conjunto habitacional Lurdes Abel Ribeiro Guimarães, em que trabalhadores denunciaram que foram deixados em situação de abandono e sem receber o salário.
Representantes da prefeitura, da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (CDHU) e de dois dos seis trabalhadores envolvidos estavam presentes. Nenhum representante da construtora Viasol, responsável pela obra, compareceu à audiência.
O acordo
No TAC, a prefeitura assumiu todos os custos, se comprometendo a pagar a verba rescisória, os salários atrasados e ainda uma ajuda de custo para que os trabalhadores possam voltar para suas cidades. Será pago um valor de R$ 400 para eles pegarem o ônibus para o estado do Maranhão, caso queiram voltar, além de transporte até a rodoviária de Campinas.
O convênio para a obra foi feito entre a prefeitura e a CDHU, sendo que o município é a contratante da empresa. A verba era passada da CDHU para a prefeitura, que usava o dinheiro para fazer as contratações. Segundo informado durante a audiência, a CDHU ainda tem valores relativos ao convênio a serem passados para a prefeitura. Com isso, a companhia se comprometeu a acelerar a liberação da verba para que a prefeitura use o dinheiro para cumprimento do TAC.
Os valores do acordo não foram divulgados pelo MPT, e a quantia será apurada pelo sindicato da categoria. A prefeitura tem até o dia 31 de outubro para repassar o valor, que vai ser depositado nas contas bancárias dos trabalhadores. O sindicato tem dez dias para informar as contas bancárias para o prefeitura.
Após o pagamento, a prefeitura tem ainda um prazo de 10 dias para comprovar os depósitos. Em caso de descumprimento do TAC, a multa é de R$ 10 mil por cada cláusula descumprida.
Histórico
Em relação à construtora Via Sol, com sede em Jaguariúna, o MPT abriu um inquérito civil contra a empresa e fez um mapeamento para investigar se existem outros casos semelhantes envolvendo a construtora. O MPT já tem a informação de um acontecimento em Aguaí, em que os trabalhadores também foram deixados na mesma situação. Na ocasião, de acordo com o MPT, também foi firmado um TAC para resolver a situação.
Abandono e falta de salários
Uma reportagem do jornal O Semanário mostrou que três ex-funcionários da construtora Via Sol afirmavam estar sem salários e viver situação de abandono após a rescisão de contrato entre prefeitura e a empresa responsável pela obra.
Os trabalhadores diziam que estavam sem local para ficar e que a alimentação oferecida pela empresa já tinha se esgotado.
De acordo com o cronograma inicial, o empreendimento deveria ter sido entregue em junho de 2016. O atraso na obra motivou a rescisão contratual, segundo a prefeitura.
Sem fiscalização
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o número de fiscais que atuam na Regional de Piracicaba do Ministério do Trabalho é insuficiente, o que oferece margem para empresas deixarem de cumprir direitos trabalhistas, como é o caso da obra do condomínio de Rafard.
Nota
Em nota, a Prefeitura de Rafard confirmou o acordo com o aval do Ministério Público, em que será repassado um valor pela CDHU e este valor repassado diretamente aos funcionários da empresa, arcando com verba rescisória, salários atrasados e ajuda de custo.
“Fora isso, comovido com a situação dos trabalhadores, o prefeito de Rafard, Carlos Roberto Bueno, conseguiu através de parcerias um valor que será pago para que eles retornem de ônibus para o estado de suas moradias, no Maranhão”, diz a nota.
