17/11/2014
Prefeitura fala sobre emenda que prorroga prazo de encerramento dos lixões
Cidades, incluindo Rafard, alegam não terem instrumentos e recursos para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos
RAFARD – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) conquistou no Congresso Nacional, com a aprovação de uma emenda, a Medida Provisória nº 651/2014 que prorroga o prazo para o encerramento dos lixões. A prefeitura apoia a causa e tem trabalhado para sensibilizar a Presidência da República para que não vete esta emenda.
Em 2010, foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), porém, de acordo com o entender de grande parte dos municípios, não foram disponibilizados instrumentos e recursos para sua execução, de modo a dificultar o trabalho dos gestores no período vigente. Várias cidades não possuem Plano de Saneamento e, por isso, precisam da extensão do prazo, em vista da busca por recursos financeiros para elaborá-los e, com isso, poder planejá-los e executá-los de acordo com cada característica local.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos está em versão preliminar desde 2012. Segundo a chefe de Meio Ambiente, Camila Garcia, a maior parte dos estados brasileiros também não elaborou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. “O que vem ocorrendo, atualmente, é que apenas os municípios são penalizados. A ausência destes planos nacional e estaduais impede o cumprimento das diretrizes nele expostas, como a de apoiar os municípios a elaborar os planos municipais e eliminar todos os lixões, a exemplo do programa Brasil sem Lixões”, diz.
De acordo com Camila, sem estes planos, desde 2012, os municípios não acessam nenhum recurso da União para serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, como a implantação de aterros sanitários e implantação de coleta seletiva e compostagem. Para ela, tais circunstâncias justificam a imediata ampliação do prazo, tendo em vista que centenas de cidades, por mais que trabalhem, não conseguirão cumprir com as obrigações da PNRS sem dialogar e receber apoio da União e dos Estados.
“Diferente de muitos municípios, Rafard já iniciou a elaboração do seu Plano Municipal de Saneamento, que também contempla o Plano de Resíduos Sólidos. Já executamos a aprovação do diagnóstico do município. Atualmente estamos na fase de elaboração do prognóstico (planejamento) e, assim que aprovado, encaminharemos para a aprovação do Legislativo”, explica Camila.
Entenda
O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), já em 2010, evidenciou que aterros sanitários individuais para municípios de pequeno porte representam desperdício de dinheiro público. O TCU afirma que, quanto menor o município, maior o custo de manutenção de um aterro sanitário. Desta forma, sugeriu como solução apenas a implantação de consórcios para as pequenas cidades brasileiras. Entretanto, muitos entraves impedem a concretização dos consórcios, desde a inadimplência dos municípios, à localização e sua extensão territorial.
Esta é a sinalização à sociedade de que a ampliação do prazo beneficiará a todos, pois impedirá que por falta de recursos as administrações sejam forçadas a realizar algum tipo de obra que, ao invés de contribuir com o meio ambiente, cause outros tipos de problemas pela falta do cuidado técnico que os aterros sanitários exigem.
“Esperamos fazer um planejamento baseado na real necessidade do município, visando um trabalho que possa ser continuado efetivamente pelas futuras gestões. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Rafard é um documento importante, pois norteia tecnicamente os futuros investimentos ambientais para nossa cidade”, afirma o prefeito César Moreira (PMDB).
