A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, encaminhou à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) uma Notificação Extrajudicial para que apresente, no prazo de 15 dias, se manifeste referente ao não atendimento das disposições contidas na Resolução da Aneel nº 414 de 9 de setembro de 2010 que estabelecem as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
Com base neste documento, a Prefeitura de Capivari entende que não é responsável pela manutenção da iluminação pública, visto que a companhia não efetuou avaliação técnica acerca do estado de conservação e de funcionamento dos equipamentos, assim como os devidos reparos antes de deixar de realizar os serviços. “Nós tivemos que iniciar a manutenção da iluminação pública do município que já estava em péssimo estado. Estamos fazendo o possível para atender as solicitações registradas pela população junto à Ouvidoria. Entretanto, é ilegal esta responsabilidade ter sido passada para a prefeitura sem nenhuma avaliação técnica anterior e reparo das inconformidades constatadas, para que assim seja feita de forma justa a transferência”, explica o prefeito, Rodrigo Proença.
Na notificação também consta que até que as pendências sejam solucionadas a CPFL reassuma imediatamente a responsabilidade pelo serviço.
