A Polícia Civil e a Guarda Civil, com o apoio da Secretaria de Relações Públicas, está realizando nesta semana de 27 a 31 de março, no comércio local (bares e restaurantes), a divulgação de uma Lei em Proteção à Mulher.
Trata-se da Lei Estadual 17.635/2023, que obriga bares, restaurantes e boates a capacitar anualmente todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta esses locais.
De acordo com a Lei, os estabelecimentos deverão “afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco”.
“É muito importante trabalhar o combate a qualquer tipo de violência contra a mulher. Temos que prevenir as agressões sexuais e violência em espaços de lazer da cidade.
Parabéns à Dra. Maria Luísa pela iniciativa, e estaremos sempre de prontidão para atender este tipo de ocorrência através dos nossos telefones de emergência”, comentou o Secretário de Segurança Pública Mauro Júnior.
Em caso de necessidade, a mulher deve procurar proteção ligando para 190 Polícia Militar ou 153 Guarda Civil.
