Prefeitura de Capivari anuncia o programa de Recuperação Fiscal 2023; ação já está em vigor
A Secretaria de Finanças anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal 2023, popularmente conhecido como Refis. A ação é voltada à pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na Dívida Ativa, que buscam renegociar as dívidas de impostos municipais, como IPTU e ISSQN, gerados até 31 de dezembro de 2022.
A medida visa facilitar o pagamento dos impostos atrasados por parte de moradores e empresas que atuam na cidade, com os débitos podendo ser liquidados em até 60 meses, através de parcelamentos que podem ser feitos também no cartão de crédito mediante pagamento de taxa.
É importante destacar que o valor mínimo de cada parcela é de R$35,00.
Para agendar o seu atendimento, basta acessar o site da Prefeitura e clicar na aba “Serviços” e depois clicar no ícone “Refis 2023”; o próximo passo é escolher o melhor dia e horário para sua vinda até o Paço Municipal.
É importante destacar que o Refis 2023 estará disponível até o dia 30 de setembro, com data sujeita a prorrogação. Confira a seguir a tabela de descontos que o programa oferecerá nesta edição:
| NÚMERO DE PARCELAS | DESCONTO | |
| Juros de Mora | Multa de Mora | |
| À vista | 100% | 100% |
| 02 – 10 | 95% | 95% |
| 11 – 20 | 90% | 85% |
| 21 – 30 | 85% | 80% |
| 31 – 40 | 80% | 75% |
| 41 – 60 | 75% | 70% |
Os contribuintes que optarem pelo Refis, devem procurar a Prefeitura de Capivari, situada na rua XV de Novembro, 639, das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, para aderir ao Programa. É necessário levar o número da inscrição municipal, CPF e RG. Lembrando que para aderir ao Refis é necessário estar em dia com os impostos de 2023.
