Prazo para solicitação de isenção do IPTU é prorrogado até o dia 20 de dezembro
A Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Finanças, anunciou no último fim de semana a prorrogação do período para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2023.
Os atendimentos vão até o dia 20 de dezembro, com atendimentos no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari. É importante destacar que apenas os contribuintes que se enquadram nos requisitos determinados em Lei podem ter esse benefício.
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Pessoas com deficiência, idosos que são assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel com área edificada inferior a 125 m² e que possuam renda familiar inferior a dois salários mínimos podem solicitar o benefício, conforme é determinado originalmente na Lei Municipal nº 001 de 23 de dezembro de 2003 e atualizado no Decreto nº 7.292/2022.
Os interessados em fazer a solicitação devem apresentar no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari um documento de identificação que conste o número do CPF do dono do imóvel, um comprovante de residência, o carnê do IPTU do último ano, demonstrativos de créditos do INSS (caso seja aposentado ou pensionista), demonstrativo de créditos do BPC e contrato de locação (caso seja assistido pelo BPC), comprovante de renda das pessoas que moram no referido endereço e o requerimento de isenção devidamente preenchido.
O requerimento está disponível no site www.capivari.sp.gov.br, na aba “Serviços”, no ícone “Isenção IPTU”, onde será possível ter acesso ao documento.
O setor de Protocolo da Prefeitura fica situado no Paço Municipal, na rua XV de Novembro, 639, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30. Para mais informações, os telefones 3492-9253 e 3492-9252 estão disponíveis.