A Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Finanças, anunciou no último fim de semana a prorrogação do período para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2023.
Os atendimentos vão até o dia 20 de dezembro, com atendimentos no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari. É importante destacar que apenas os contribuintes que se enquadram nos requisitos determinados em Lei podem ter esse benefício.
Pessoas com deficiência, idosos que são assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel com área edificada inferior a 125 m² e que possuam renda familiar inferior a dois salários mínimos podem solicitar o benefício, conforme é determinado originalmente na Lei Municipal nº 001 de 23 de dezembro de 2003 e atualizado no Decreto nº 7.292/2022.
Os interessados em fazer a solicitação devem apresentar no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari um documento de identificação que conste o número do CPF do dono do imóvel, um comprovante de residência, o carnê do IPTU do último ano, demonstrativos de créditos do INSS (caso seja aposentado ou pensionista), demonstrativo de créditos do BPC e contrato de locação (caso seja assistido pelo BPC), comprovante de renda das pessoas que moram no referido endereço e o requerimento de isenção devidamente preenchido.
O requerimento está disponível no site www.capivari.sp.gov.br, na aba “Serviços”, no ícone “Isenção IPTU”, onde será possível ter acesso ao documento.
O setor de Protocolo da Prefeitura fica situado no Paço Municipal, na rua XV de Novembro, 639, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30. Para mais informações, os telefones 3492-9253 e 3492-9252 estão disponíveis.
