11/08/2015
Possível mudança no plano de saúde dos funcionários públicos gera polêmica
Nova lei prevê redução do valor do auxílio concedido e tira o benefício dos dependentes, com alegação de que a lei atual é inconstitucional; Prefeitura não é obrigada a oferecer plano ou auxílio de saúde privado, uma vez que a saúde é oferecida de forma igualitária a todos os cidadãos por meio do SUS, defende o prefeito
RAFARD | Uma reunião para debater o projeto de lei que altera o plano de saúde dos funcionários públicos de Rafard foi realizada no último sábado, 1º, na Câmara. Estiveram presentes aposentados e pensionistas da Prefeitura, vereadores e uma comissão formada para tentar impedir a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo para votação no Legislativo.
Atualmente, a Prefeitura oferece uma prestação de serviços de saúde com desconto no salário, seguindo a Lei nº 1.721/2014, semelhante à Lei nº 925/95, de autoria do então prefeito Eugênio Tonin, que autorizava o poder público a celebrar contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a Unimed Capivari, destinado à assistência médica dos servidores públicos do município e seus dependentes.
De acordo com a regra vigente, os funcionários efetivos pagam 8% pelo plano de saúde, os comissionados 10%, os aposentados e pensionistas 15% e os dependentes pagam 50% do valor da contribuição do titular. Não é cobrado nenhum valor adicional por consulta ou procedimento. Nesta modalidade, a Prefeitura pagaria uma gratificação saúde de R$ 50 por funcionário que aderisse à assistência.
Todo esse valor arrecadado deveria ser encaminhado para umo Fundo Municipal de Assistência Médica, que seria responsável pelo pagamento dos valores cobrados pela Unimed Capivari. Porém, a Prefeitura alega que o montante recolhido não é suficiente e que já gastou cerca de R$ 100 mil em um único procedimento, pagando os custos com dinheiro dos cofres públicos, o que é inconstitucional.
No projeto de lei apresentado agora, a Prefeitura pagaria um auxílio saúde para cada faixa etária. O valor representa 70% da mensalidade individual de um plano da Unimed usado como referência, ficando o servidor responsável por arcar com os 30% restantes. Também seria cobrado do usuário do plano R$ 28 por consulta médica e R$ 22 por atendimento no pronto-socorro.
No caso de exames, os funcionários pagariam 50% do valor menor ou igual a R$ 150, ficando o excedente por conta da prestadora de serviços. Além disso, com a nova medida, os dependentes dos funcionários públicos perderiam a ajuda de custo da Prefeitura de Rafard, que é concedida desde a administração de Tonin e, segundo o governo municipal, corresponde a um gasto público de mais de R$ 1 milhão por ano.
Para a professora Rita Martins, que é contra a mudança, a melhor solução seria a regulamentação da assistência que já existe. “O Tribunal de Contas não disse que precisa tirar, disse que tem de regulamentar”, afirma a militante, que está acompanhando as discussões sobre o assunto desde o começo, há alguns meses. “Por que um funcionário público não pode ter plano de saúde?”, questiona.
De acordo com o advogado Angelo Piazentin, responsável jurídico da Câmara, a Prefeitura não pode continuar arcando com os gastos da assistência, porque o poder público tem de aplicar o dinheiro na coletividade. Ele entende que a Lei nº 1.721/2014 não está sendo cumprida. “O Executivo deveria cumprir a lei. Caso isso não aconteça, alguém pode entrar com uma representação ou a Câmara pode tomar providência.”
Procurada, a Prefeitura informou que se os vereadores não aprovarem a nova lei, o poder público poderá entrar com um pedido judicial de revogação da lei atual, por estar “fora dos padrões exequíveis” e por, legalmente, não ser obrigada a oferecer plano ou auxílio de saúde privado, uma vez que a saúde é oferecida de forma igualitária a todos os cidadãos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
