Pagamento do adicional de insalubridade e data base dos servidores públicos são debatidos em reunião na Câmara Municipal de Capivari
Na última sexta-feira, 23, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos estiveram na Câmara Municipal a pedido do presidente do Poder Legislativo, Du Bombonatti “Tambú” (Republicanos), em uma reunião com os vereadores para conversarem sobre a data base 2021/2022 dos servidores municipais (que é estabelecida em março) e o pagamento do adicional de insalubridade.
Segundo a presidente Sandra Rosa e o advogado Wagner Rizzo, já houve um encontro com o prefeito Vitor Hugo Riccomini (PSL) para tratarem da data base, onde foram informados de que o impedimento em dar o reajuste nesse momento seria a Lei Complementar nº 173/2021, do Governo Federal (que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos).
Entretanto, o setor jurídico do Sindicato entende que essa proibição não se enquadra ao reajuste da data base dos servidores e um novo parecer foi feito, pelo Sindicato, e enviado à Prefeitura. “Reunimos as documentações necessárias e enviamos à Secretaria de Negócios Jurídicos. Agora, estamos aguardando a resposta”, explicou Rizzo. Du Bombonatti disse que irá protocolar um requerimento para obter informações sobre o assunto.
O outro tema abordado na reunião é o pagamento do adicional de insalubridade. Recentemente, a Câmara Municipal de Capivari aprovou o projeto de lei complementar que concede o pagamento do benefício aos agentes comunitários da saúde. O projeto de lei foi uma imposição do Poder Judiciário, que obrigou a Prefeitura de Capivari, por meio de um Mandado de Injunção ajuizado contra o município, a elaborar uma lei para conceder o adicional de insalubridade a esses servidores.
De acordo com Sandra Rosa, o Sindicato contratou peritos judiciais que montaram um laudo de avaliação constando todos os cargos da Prefeitura de Capivari que exercem funções insalubres, ou seja, que exercem atividades que são prejudiciais à saúde.
Esse documento já foi entregue para a prefeitura, porém nenhuma ação foi tomada ainda. Em breve, o jurídico do Sindicato deverá entrar com um Mandado de Injunção requerendo o pagamento do adicional aos cargos que constam no laudo.
Para o presidente da Câmara, Du Bombonatti, o ideal seria que a Prefeitura apresentasse o projeto de lei sem que os funcionários tivessem que entrar na justiça:
“Infelizmente, não podemos contar que com esse Mandado de Injunção os servidores terão o pagamento do benefício, principalmente os cargos que não são regulamentados pela Lei Federal.
O melhor seria que a Prefeitura enviasse o projeto de lei completo, constando todos esses servidores. Recentemente, estive com o prefeito e falamos sobre o assunto.
Estamos verificando com o jurídico da Câmara Municipal o que pode ser feito para ajudarmos esses profissionais”.
Também participaram da reunião os vereadores Denilton Rocha dos Santos (MDB), Inês Luísa Félix da Costa (PSL), José Eduardo de Campos Pacheco (PL), Odésio de Jesus Ferraz (PSDB), Paloma Tatiane da Silva (PP), Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos) e Sele Rosada (PSL), o procurador jurídico da Câmara, Murilo Kerche, o chefe de gabinete da Câmara, Benedito Fernandes Costa, e Rafael Succi, Valter Janotta e Luciana Segatto, membros do Sindicato dos Servidores Públicos.
