A Câmara Municipal de Rafard realizou na tarde desta terça-feira, 14 de janeiro, as primeiras sessões extraordinárias da nova legislatura. Com uma pauta enxuta, os vereadores aprovaram três projetos importantes, todos por unanimidade.
A primeira sessão extraordinária contou com a análise e votação de três proposições. Em primeira e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0001/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), destinado a reforçar ações de prevenção e resposta a desastres no município.
Também foi discutido e aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2025, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), uma iniciativa voltada à regularização de débitos tributários, permitindo aos contribuintes quitar suas dívidas em condições facilitadas.
Além disso, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Resolução nº 0001/2025, proposto pela Mesa Diretora, que altera o artigo 139 do Regimento Interno da Câmara, promovendo ajustes na organização interna do Legislativo.
Após a conclusão da primeira sessão, o presidente da Câmara, Nivaldo Aparecido Lourenço, abriu a segunda sessão extraordinária do dia para a segunda discussão e votação do REFIS 2025, que mais uma vez foi aprovado de forma unânime.
A primeira sessão ordinária da Câmara de Rafard está agendada para o dia 4 de fevereiro de 2025, marcando o início oficial do calendário legislativo deste ano.
