29/06/2015
Licença-prêmio: Câmara aprova veto parcial e derruba emenda de vereador que tornaria projeto constitucional
Emenda proposta por Gillys Scrocca definia que o benefício fosse concedido por ordem cronológica; com a decisão, vereador André Luis Rocha, que votou contra o veto, disse que vai deixar a política
CAPIVARI – Os vereadores aprovaram por sete votos contra seis o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza o pagamento da licença-prêmio de servidores municipais em dinheiro – ou pecúnia, na linguagem jurídica. A Mensagem de Veto nº 001/2015 enviada pela Prefeitura derrubou a emenda criada por Gillys Scrocca (PTB) que, segundo ele, tornaria a nova regra impessoal e, portanto, constitucional.
A votação ocorreu na última segunda-feira, 22. Antes disso, porém, a emenda havia sido aprovada por unanimidade no dia 11 de maio. De acordo com o projeto, agora os funcionários do poder público poderão receber em dinheiro os três meses a que têm direito a cada cinco anos trabalhados. A concessão, no entanto, deverá ser determinada mediante a autorização do secretário da pasta na qual ele trabalha.
Com a emenda, Scrocca modificava o trecho final da lei, estabelecendo que o benefício deveria ser concedido por ordem cronológica e não pelo secretário. Ou seja, quem solicitasse o pagamento primeiro, receberia primeiro. Isso porque, segundo ele, do jeito que está o projeto é inconstitucional, uma vez que a determinação poderá ser embasada em critérios subjetivos e até mesmo pessoais.
A justificativa dada pelos sete parlamentares que foram a favor do veto à emenda é basicamente a mesma: nem todas as secretarias têm recursos financeiros para pagar os funcionários. “A emenda do Gillys é constitucional, mas a ordem cronológica vai barrar alguns funcionários de receber a licença-prêmio em dinheiro”, afirma o vereador Bruno Barnabé (PPS), integrante da Comissão de Justiça e Redação.
Ele explica que cada pasta recebe uma porcentagem distinta de verba do Executivo, conforme prevê a Constituição Federal. “Então o funcionário da secretaria que tem uma renda menor e for primeiro na lista de protocolo vai inviabilizar os outros funcionários que querem receber e estão lá atrás”, continua. “A emenda inviabiliza o pagamento das secretarias que têm condições de pagar os funcionários.”
E isso, segundo o presidente da Câmara, Júnior Pazianotto, do mesmo partido, mexeria com o orçamento da administração municipal. “Com a emenda, o projeto mexe em questão orçamentária. Porque se não está discriminado por secretaria e uma secretaria não tem orçamento, só o fato de ter de fazer o remanejamento de uma para outra, para destravar a lista, você mexe em questões orçamentárias.”
Adeus, política
Contrário à decisão da maioria, o vereador André Luis Rocha (SDD) foi o primeiro a fazer o voto nominal, que segue a ordem alfabética. Ele lamentou o veto enviado pelo prefeito Rodrigo Proença (PPS) e a mudança de opinião dos parlamentares. “Não sei se a emenda do Dr. Gillys é a melhor, mas foi o critério proposto que torna o projeto constitucional, claramente impessoal”, enfatiza.
“O que eu penso sobre esse projeto, na verdade, é que o prefeito não tinha orçamento para mandá-lo, mas mandou. E agora se viu numa situação difícil e, por isso, vetou. Falta de planejamento”, critica. “É com muita tristeza que eu vejo esse veto, porque não pode ter partido do mesmo político que eu conheci, do brilhante vereador que tanto defendeu o Legislativo. Porque isso é uma afronta ao Legislativo”, diz firme.
Além de modificar a licença-prêmio, essa votação parece ter feito o cenário político de Capivari perder um candidato à reeleição para o próximo ano. “É por essas e outras que política se tornou um negócio tão desagradável”, desabafa. “Eu não participo mais de nenhuma eleição na minha vida. Esse é meu último mandato. Depois, faço questão de nunca mais passar perto de uma Prefeitura ou de uma Câmara Municipal.”
