O Projeto de Lei 15/2012, de autoria do vereador Mateus Scarso (PMDB), que instaura a Lei da Ficha Limpa em Capivari, foi aprovado por unanimidade, na última sessão ordinária, na segunda-feira, 16, na Câmara Municipal.
Com a implantação da nova lei, ficará proibida ao Executivo e ao Legislativo a contratação para cargos de comissão – de 1º e 2º escalão – de pessoas com problemas na justiça, nas esferas criminal e eleitoral, e que já tenham sido condenadas.
De acordo com Scarso, a Lei visa a permanente proteção à probidade administrativa, “quem ganha com isso é a própria população”, disse.
A Lei da Ficha Limpa em nível federal foi aprovada no dia 16 de fevereiro deste ano. Ela proíbe aos políticos brasileiros com esses mesmos processos a possibilidade de se candidatar a cargos públicos. “E é assim que vamos resgatar a confiabilidade do cenário político, elegendo e empregando apenas pessoas sérias e comprometidas com os municípios, estados e com o nosso Brasil’, opina o parlamentar.
