Para o CRESS-SP, que reúne assistentes sociais do estado, medida é higienista
O governo do Estado de São Paulo oficializou na última sexta-feira, dia 11/01, termo que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos no Estado. A medida é uma parceria entre o governo estadual, o poder judiciário, o Ministério Público de São Paulo, a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), equipes de saúde e entidades religiosas.
Para o Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), a medida é uma forma de higienização. “O Estado ‘despoluirá’ o centro realizando a internação, sem garantir de fato o atendimento digno dentro dos preceitos do SUS, pois para tal é necessário ter locais adequados com técnicos, munidos de infraestrutura e médicos preparados, bem como a discussão sobre o uso de entorpecentes com o próprio usuário, numa ação que envolva a família e a sociedade”, afirma o assistente social Marcos Valdir Silva, vice-presidente do CRESS-SP.
Para o assistente social, a política pública do Estado não pode retroceder ao confinamento, como forma de tratamento, após décadas da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial.
“A ação do governo internará a força usuários, sem que antes tenham sido feitos investimentos públicos em propostas de atenção básica à saúde, assistência social e opções de geração de renda e moradia para esta população que vive em situação de risco social”, completa Silva.
Ainda segundo ele, efetivar ações que atendam a estas demandas exige a implementação de políticas públicas intersetoriais, que atuem em uma rede de atenção integral. ONGs, profissionais da área e dos serviços municipais, estaduais e demais organizações precisam debater a saúde dos usuários envolvidos.
“A condição dos usuários de drogas não retira dessas pessoas o direito de uma vida plena de realizações e de sua autonomia, condição esta comprometida não somente pelo uso de drogas, como, em geral, por sua condição social e econômica”, ressalta Silva.
