Os nove vereadores da Câmara de Rafard se reúnem na noite desta terça-feira (01), para a 17ª sessão ordinária do ano. A reunião acontece no plenário, às 20h.
No expediente, será apresentado um projeto de lei e três indicações. Já a ordem do dia terá três projetos para votação.
Destaque
O presidente do Legislativo, vereador Marco Antonio Brigati, apresenta nesta sessão o projeto de lei complementar 135/2010, que cria vedações para nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo de Rafard, para pessoas que se enquadram na lei da ficha limpa.
A redação do projeto proíbe a nomeação de pessoas para cargos em comissão e de confiança na Câmara de Rafard, que se enquadrem em diversas hipóteses relativa à Justiça. CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO.
Na justificativa da propositura, Brigati explica que “o objetivo de elencar critérios para a nomeação destes futuros servidores públicos na Câmara Municipal de Rafard, no que tange às questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais, e administrativas com objetivo de buscarmos, constantemente, a moralidade e a impessoalidade, dentre outros, para atendermos as expectativas da sociedade organizada, e dos seus cidadãos”.
Pauta
Confira os itens que compõem a pauta da sessão ordinária de Rafard desta terça-feira, (01).
PROJETOS DE LEI
PROTOCOLO Nº 370/2019 – Contendo PROJETO DE LEI nº 29/2019, de autoria do Vereador Marco Antonio Brigati, que “Cria vedações para nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo de Rafard para pessoas que se enquadram na Lei Complementar n° 135/2010 e suas alterações (Lei da Ficha Limpa), e dá outras providências.”
INDICAÇÕES
PROTOCOLO Nº 367/2019 – Contendo INDICAÇÃO Nº 50/2019, subscrita pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de alterar o artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Rafard, Lei Complementar nº 96/2003, a fim de que a licença prêmio por assiduidade possa ser convertida em pecúnia, conforme modelo de Lei Complementar anexo, feito no município de Capivari.”
PROTOCOLO Nº 368/2019 – Contendo INDICAÇÃO Nº 51/2019, subscrita pela Vereadora Angela Maria Dolniski Barboza, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de criar gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada, como acontece no município de Elias Fausto, conforme cópia de Lei anexa.”
PROTOCOLO Nº 369/2019 – Contendo INDICAÇÃO Nº 52/2019, subscrita pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de pintar faixas de pedestres na entrada do bairro Popular, na rotatória da Rua Allan Rolim Barboza, nos dois sentidos da rua; bem como, para que construa uma passarela ligando um lado ao outro.”
Ordem do Dia
Serão votados nesta sessão os seguintes projetos:
PROTOCOLO Nº 339/2019 – Contendo PROJETO DE LEI Nº 26/2019, de autoria dos Vereadores Alex Sandro Domingues Santos e Fábio dos Santos, que “Reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência.”
PROTOCOLO Nº 340/2019 – Contendo PROJETO DE LEI Nº 27/2019, de autoria dos Vereadores Alex Sandro Domingues Santos e Fábio dos Santos, que “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1334/2006, que dispõe sobre atendimento preferencial a pessoas idosas, deficientes e gestantes no Município de Rafard e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº 345/2019 – Contendo PROJETO DE LEI Nº 28/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Municipal vigente.”
Ao vivo
As sessões ordinárias da Câmara de Rafard são transmitidas ao vivo pelo Youtube e também pela rádio R FM 107,9 Mhz, sempre a partir das 20h.
