A lei da “Ficha Limpa”, aprovada no último dia 16 pelo Supremo Tribunal Federal, válida já a partir das eleições de 2012, poderá fazer parte da legislação municipal, como espera o vereador Mateus Scarso (PMDB). Ele apresentará o projeto na Câmara Municipal de Capivari ainda nesta semana.
O objetivo do vereador é estender aos funcionários comissionados (em cargos de confiança) as restrições previstas aos políticos pela Lei da “Ficha Limpa”. A meta do Projeto de Lei é impor restrições aos cargos importantes do primeiro e segundo escalão da administração pública municipal. Para Scarso, ela garantirá a proteção da probidade administrativa e da moralidade. Com a nova lei, tanto Executivo como Legislativo serão impedidos de contratar pessoas com problemas na Justiça, num período de oito anos após o cumprimento da pena.
Dentre os processos judiciais impeditivos estão crimes contra a economia popular, a fé e a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência, o meio ambiente e a saúde pública, a lei eleitoral, para os quais a lei seja de pena privativa de liberdade, entre outros casos, como o tráfico de entorpecentes.
“Desejamos moralizar a Administração Pública e, por isso, é de extrema importância termos pessoas de bem na equipe, que não devam nada à Justiça”, explica o vereador.
O projeto de lei provavelmente entre para o expediente da 5ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima segunda-feira, 5, a partir das 19h30, no plenário da Casa de Leis.
