A escolha será para o quadriênio 2020-2024; A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capivari – CMDCA, tornou público na última semana, o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020-2024, disciplinado com base: na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações; na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; na Lei Municipal nº 4.676/2015 e suas alterações; e na Resolução nº 02/2019 do CMDCA; sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 1ª Promotoria de Justiça de Capivari – Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Conselho
O Conselho Tutelar é órgão colegiado, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Conselho Tutelar de Capivari é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução, mediante novo Processo de Escolha.
Conselheiro
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. A carga horária de trabalho de cada conselheiro tutelar será de 32 (trinta e duas) horas semanais. Os requisitos para se candidatar estão disponíveis no Edital.
Inscrições
A participação no presente Processo de Escolha terá início pela inscrição, por meio de requerimento disponibilizado junto do Edital (Anexo I) e será efetuada somente pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, situada à Avenida Piratininga, 797 – Santa Terezinha, no período de 08 de abril a 10 de maio de 2019, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h.
Prova
O candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimentos de no mínimo 70% (setenta por cento) de acerto. A prova eliminatória ocorrerá no dia 28 de julho de 2019 (domingo), em local a ser divulgado até o dia 28/06/2019. A divulgação do gabarito da prova eliminatória e da classificação geral dos candidatos será feita até o dia 02/08/2019.
Escolha
O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 6 de outubro de 2019 (domingo).O Processo de Escolha ocorrerá das 8h às 16h, ocorrendo apuração imediatamente após o término do horário, de acordo com a lei. Caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais e horários do Processo de Escolha até o dia 06/09/2019.
Todas as informações estão publicadas na íntegra, no Edital do Diário Oficial do dia 5 de abril.
