Estudantes que deixaram de solicitar ajuda de custo à prefeitura por motivo de desistência do curso, cancelamento ou trancamento da matrícula em qualquer época e não informaram a Secretaria de Educação devem receber até dia 17 de dezembro notificação advertindo por quais motivos o reembolso não é feito, com base nos artigos 7º e 8º da lei 5.103/2017.
Os alunos que se encaixam nesta situação de desligamento do curso não terão o recebimento da ajuda de custo pelos quatro anos subsequentes, exceto em casos de doenças graves e desemprego durante o curso, desde que, devidamente comprovado.
Estes alunos deverão restituir aos cofres públicos todos os valores recebidos a título de ajuda de custo devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, além de juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do desembolso pela prefeitura.
Em caso da não devolução dos valores no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de quaisquer dos eventos, terá a inscrição do valor em dívida ativa e posterior cobrança judicial, tendo os valores corrigidos e atualizados monetariamente tomando-se por base os índices previstos na tabela da lei federal nº 11 960/09 – Modulada.
Após receber a notificação da Secretaria Municipal da Educação, o estudante terá o prazo de 15 dias para apresentar considerações e manifestações. Em hipótese de não haver manifestação neste prazo, os valores serão enviados para o setor de Tributação para devida cobrança.
Se, porventura, não houve desistência, cancelamento ou trancamento de matrícula, o estudante deverá apresentar comprovação no setor de Reembolso Escolar, da Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação. A Secretaria da Educação fica no complexo do Siam (Sistemas Integrados da Administração Municipal), situado na avenida Piratininga, 797, Jardim Santa Terezinha. Informações: (19) 3491-9367.
