Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) podem procurar o setor de Dívida Ativa, na Prefeitura de Capivari. O Decreto n° 6.705/2018 prorroga o Refis por mais 90 dias e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de novembro. O programa que tem como intuito facilitar o pagamento de tributos municipais pela população e recuperar as empresas que atuam na cidade.
Segundo a Prefeitura, foram formalizados cerca de 2.400 acordos e o valor da dívida ativa é de R$ 18.834.335,44. Até o momento, foi arrecadado R$ 500 mil dos R$ 4.018.652,86 parcelados já com desconto.
Podem aderir ao Refis, os contribuintes com débitos até o dia 31 de dezembro de 2017 que não foram pagos, sendo eles: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Auto de Infração, Contribuição de Melhoria, entre outros.
Importante
Vale a pena ressaltar que o contribuinte poderá ser excluído do Refis se não seguir quaisquer exigências da lei, omitir informações; por falência ou extinção; atraso do pagamento de três parcelas consecutivas ou não por mais de 30 dias corridos. A exclusão do programa acarretará na imediata exigência da totalidade do débito tributário, assim como os acréscimos legais previstos na legislação municipal.
Como aderir
Quem aderir ao Refis deve manter o cadastro atualizado, comunicando quaisquer mudanças. Para solicitar, basta ir ao setor de Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no saguão de entrada da Prefeitura de Capivari (rua XV de Novembro, 639, centro). Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3492-9231 ou 3492-9261.
