16/09/2016
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara rejeita aumento do limite de créditos adicionais suplementares
Prefeitura teme não fechar as contas até o fim do mandato
RAFARD | O Projeto de Lei 29/2016, da Prefeitura de Rafard, que altera o limite de 5% para 20% para abertura de créditos adicionais suplementares recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara Municipal. O parecer foi acatado pela maioria e aprovado por 6 votos favoráveis e 3 contrários.
A Prefeitura tentava a aprovação do PL alegando dificuldades na contabilidade do município. “Com os 5% autorizativos fica difícil atender a demanda orçamentária, precisando sempre ser enviado à Câmara, Projetos de Lei para podermos comprar materiais e fazermos as obras e serviços urgentes”, escreveu o prefeito César Moreira na justificativa do PL.
Até 2015, o limite autorizado para abrir créditos adicionais suplementares foi de 20%. “Em ano eleitoral, teremos mais urgência em sua aplicação, pois temos que fechar todas as contas até o fim do ano e dependendo do caso, o envio de Projetos de Leis para a Câmara, cada vez que for necessária a abertura de crédito suplementar, ficaremos de mãos amarradas, principalmente para realizarmos serviços de emergência, quando não há tempo de serem os Projetos de Leis enviados para votação”, argumentou Moreira.
No entanto, as justificativas não foram suficientes para reverter o parecer da CFO, que alegou “não ser possível atender a demanda orçamentária, precisando sempre ser enviado para esta Casa, projetos para atender tais demandas, e, ainda, que com esse índice e em meio das eleições municipais, não será possível fechar as contas municipais”.
Segundo o documento da comissão, o Executivo trabalhou até o momento, com o índice de 5% e, faltando apenas três meses para o término do mandato, o parecer é no sentido da ilegalidade do Projeto.
