Na tarde de quarta-feira (19), um funcionário público de Capivari, que preferiu não se identificar, informou através da rede social Facebook que a Prefeitura não vai pagar a cesta de natal para os funcionários contratados. Segundo o funcionário, a informação era de que a cesta seria paga normalmente a todos, mas depois mudou.
O funcionário declarou que de acordo com o departamento pessoal da Prefeitura, não há vencimentos para pagar a cesta a todos e os servidores contratados não vão receber a cesta, que é incorporada no Cartão Alimentação dos funcionários, no valor de R$ 200,00.
Em contato com a Prefeitura, a assessoria de imprensa informou que a Cesta de Natal será paga, porém apenas a quem tem direito. “Apesar de não ser obrigatoriedade legal de fornecimento de cesta de Natal, assim como em anos anteriores, a prefeitura municipal, trabalhando pelo bem estar dos servidores, fornecerá a Cesta de Natal. No entanto, por conta da necessidade de fechamento das contas, a cesta de natal será excepcionalmente concedida neste ano entre os dias 24 a 28 de dezembro a todos os servidores de direito, conforme Lei 3596/2009”, declarou a Prefeitura em nota.
Direito
A Lei 3596/2009 foi assinada em 24 de novembro de 2009, com o princípio de conceder Cestas de Natal aos servidores públicos municipais e autárquicos em atividade, e decreta que: “Artigo 2º – Ficam excluídos do benefício previsto nessa lei: I – Os funcionários que estiverem em gozo de licença; II – Os estagiários; III – Os funcionários afastados do serviço para trabalharem fora do Município; IV – Os funcionários afastados do serviço por motivo de suspensão ou processo disciplinar; V – Professores eventual, conforme Decreto nº 4860/2006, de 05 de dezembro de 2006; VI – funcionários contratados por prazo inferior a 60 dias; VII – Funcionários cuja carga horária mensal seja inferior a 50 horas; VIII – Estagiários da Associação Educacional do Homem do Amanhã”.
