23/06/2015
Câmara pede vista e adia novamente mudança em licença para servidores públicos
Emenda modificativa que propõe ordem de concessão cronológica foi vetada pela Prefeitura; porém, vereadores podem derrubar o veto na próxima sessão
(Foto: Divulgação/Câmara de Capivari)
CAPIVARI – Pela segunda sessão seguida, a Câmara de Capivari pediu vista do veto parcial ao projeto de lei complementar que modifica a licença-prêmio de servidores públicos. Em vez de três meses licenciados a cada cinco anos de serviço, como é hoje, o benefício passaria a ser pago em dinheiro – ou pecúnia, na linguagem jurídica. O projeto enviado pela Prefeitura e que altera a Lei Municipal nº 2.378/1996 volta à ordem do dia na noite desta segunda-feira, 22, a partir das 19h30.
A licença-prêmio é um direito concedido a funcionários públicos que pode ser usufruído em três períodos diferentes de, no mínimo, um mês cada um. De acordo com a nova redação, além do pagamento em dinheiro, o Executivo propõe que a ordem de concessão seja determinada pela aprovação do secretário da pasta na qual o funcionário trabalha.
Contrária a isso, a Casa aprovou, no dia 11 de maio, uma emenda modificativa, de autoria do vereador Gillys Scrocca (PTB), que diz que o pagamento deve seguir a ordem cronológica do protocolo de requerimento. Em outras palavras, o funcionário que solicita o benefício primeiro tem direito a ele primeiro, não dependendo da aprovação do secretário, que pode se embasar em critérios pessoais, segundo o parlamentar.
Scrocca defendeu que o critério de pagamento precisa ser justo, “atendendo assim os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade”. Entretanto, a alteração não foi aceita pela Prefeitura, que acabou vetando parcialmente o projeto. A Mensagem de Veto n° 001/2015 foi enviada à Câmara pelo prefeito Rodrigo Proença (PPS) na semana passada.
Mas, a pedido de Davilson Roggieri (PSBD), os parlamentares aprovaram a vista do veto, com a justificativa de que o vereador queria “analisá-lo melhor”. Na última segunda-feira, a vista foi solicitada pela segunda vez, agora por Scrocca, que acredita que o Executivo deve sugerir alterações, a fim de que o critério de pagamento estabelecido por ele seja mais objetivo.
“O prefeito, com sua assessoria jurídica, precisa melhorar o projeto, para subir aqui um projeto viável”, critica. “Seria ridículo um secretário, que não tem direito à licença-prêmio, escolher pagar em pecúnia para alguns servidores que têm direito. E essa conversa que servidor é prioridade em determinada repartição é furada, porque todos têm direito. Por isso a ordem cronológica que eu apresentei aqui.”
“Espero que, pedindo vista, esse projeto volte para a administração municipal e que venha um projeto com fundamento legal, constitucional, porque a cada minuto que passa o servidor está sendo prejudicado.” Caso o prefeito não faça alterações e os vereadores continuem em desacordo a esse trecho da lei, o veto do Executivo poderá ser derrubado pela Câmara e aprovado com a emenda de Gillys Scrocca.
