Após o fim do recesso, os 9 vereadores da Câmara Municipal de Rafard retomam às atividades parlamentares nesta terça-feira (8), na 1ª Sessão Ordinária de 2022. Como de costume, a reunião acontece às 20h, no plenário do Legislativo.
Na pauta do Expediente, consta o parecer do tribunal de contas relativo às contas do ano de 2018, cujos responsáveis eram Uil Maia e Carlão Bueno. Os vereadores terão 10 dias para exame e apreciação, logo após, o documento será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos. O TCE-SP emitiu parecer desfavorável à aprovação.
Quatro moções também entraram na pauta, 3 delas, reconhecem a mobilização de grupos que auxiliaram as famílias atingidas pelas enchentes nas últimas semanas.
Outros 5 requerimentos e 11 indicações foram apresentados pelos vereadores.
Na ordem do dia, apenas um projeto de lei do Executivo e 5 requerimentos vão para votação plenária. O PL 40/2021 diz respeito às alterações na lei municipal sobre a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP).
Segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Ferraz Fontolan, está liberada a participação presencial de munícipes durante as sessões. “Seguiremos todos os protocolos sanitários, por isso, é obrigatória a utilização de máscaras e o uso de álcool em gel”, disse.
A sessão também será transmitida ao vivo, pelo canal oficial da Câmara de Rafard no Youtube, e retransmitido pela rádio R FM, 107,9 Mhz.
Confira a pauta completa:
EXPEDIENTE
PARECER DO TRUBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO Nº. 0010/2022 –Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo o Processo Parecer T.C 004465.989.18-4, que analisou as contas anuais, do Exercício de 2018, do Poder Executivo Municipal de Rafard, cujo o responsáveis à época eram os senhores Ilson Donisete Maia e Carlos Roberto Bueno, o referido processo ficará à disposição dos nobres vereadores, pelo prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria da Câmara Municipal de Rafard, para exame e apreciação e em seguida será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamentos, para dar parecer.
MOÇÃO
PROTOCOLO Nº 0031/2022 –de autoria dos Vereadores Luís Fernando Zape e Alexandre Ferraz Fontolan, contendo a Moção de Congratulações nº. 001/2020, que parabeniza o “Prefeito Municipal de Rafard, Fabio dos Santos, os integrantes da Defesa Civil, a Diretora e a coordenadora do Cras e toda equipe da Promoção Social e os demais voluntários”, pelas relevantes trabalhos e ações em prol da população atingida pelas enchentes.”
PROTOCOLO Nº 0032/2022 –de autoria do Vereador Luís Fernando Zape, contendo a Moção de Congratulações nº. 002/2022, oferecida ao COPAR – Conselho De Pastores de Rafard e seus membros, pelo brilhante trabalho na arrecadação de alimentos e donativos que serão entregues aos moradores que foram atingidos pelas águas das enchentes.”
PROTOCOLO Nº 0033/2022 –de autoria do Vereador Luís Fernando Zape, contendo a Moção de Congratulações nº. 003/2022, oferecida ao Moto Clube H.O.R.U.S 68, ao Maniac Car e ao GIR- Irmão da Rodagem Rafard, representados pelo presidente do Moto clube, senhor André Luís Estanislau (Polézio), pelos brilhantes trabalhos realizados na mobilização da sociedade em ações de arrecadação de alimentos e donativos para o auxílio às famílias afetadas pelas enchentes, ocasionadas pelo transbordo do Rio Capivari”.
PROTOCOLO Nº 0034/2022 –de autoria do Vereador Marcelo da Silva, contendo a Moção de Congratulações nº. 004/2022, oferecida ao Antônio Servelin, pelos relevantes trabalhos prestados, especialmente pela criação e conservação da área de lazer, próxima ao campo de futebol da fazenda.
REQUERIMENTOS
PROTOCOLO Nº. 0017/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Rodolfo Antônio Minçon, contendo Requerimento nº. 0001/2022, para que seja oficiado ao Poder Executivo, para que sejam fornecidas as seguintes informações dos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde no ano de 2020, como segue: a) Qual a empresa que fez a referida reforma?; b) Quais serviços foram efetuados?; c) Fornecer cópia das Notas Fiscais; d) Fornecer projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia; e e) Fornecer se os valores investidos foram de recursos próprios ou foram verbas oriundas da União ou do Estado.
PROTOCOLO Nº. 0025/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Requerimento nº. 002/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, considerando que no dia 30/01/2022 o Governador João Doria anunciou a liberação imediata de R$ 1 milhão em recursos para a cidade de Rafard, destinados para auxiliar na recuperação urbana e social dos estragos e transtornos causados pelas enchentes e alagamento, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que forneça as seguintes informações: a) O Poder Executivo tem a informação precisa de quando o referido valor estará disponível nos cofres municipais? b) Para quais ações, obras ou projetos o recurso poderá ser utilizado? c) O Poder Executivo Municipal elaborou planilha ou plano de intervenções para a efetiva aplicação dos recursos? d) Este recurso poderá ser utilizado diretamente em favor das famílias para recuperação de danos materiais decorrentes dos alagamentos e enchentes?
PROTOCOLO Nº. 0026/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Requerimento nº. 003/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, considerando que o Poder Executivo Municipal recentemente protocolou junto a CDHU e Governo Estadual, protocolo contendo o projeto de construção de pouco mais de 137 unidades habitacionais em imóvel localizado ao lado do Centro Cultural Municipal, e considerando ainda o encargo de doação registrado na respectiva matrícula, a saber, que a área doada destina-se a construção de complexo habitacional para atender as famílias residentes nas áreas inundáveis do município, que o Poder Executivo forneça as seguintes informações: a) O Poder Executivo tem a intenção de respeitar o encargo atribuído pelo doador (atendendo o seu fim específico) ou solicitar o desencargo para colocar as futuras e eventuais residências na categoria de Conjunto Habitacional de ampla concorrência? b) Existe cadastro com o número exato de famílias que ainda se encontram em áreas de risco de alagamentos e enchentes? c) Há estudo ou levantamento de quantas destas moradias são imóveis regulares e quantos destes proprietários concordam ou não em receber unidade de plano habitacional governamental e dispor suas propriedades para necessária demolição? E d) Há definido pelo Poder Executivo plano de ação ou obras que atendam a necessidade de solucionar ou minimizar os impactos que rotineiramente esta população enfrenta?
PROTOCOLO Nº. 0028/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luiz Antonio Ferreira Brito, Pedro Reinaldo da Rosa e Alexandre Ferraz Fontolan, contendo Requerimento nº. 004/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente seja fornecido as seguintes informações sobre o abastecimento de água potável para os moradores da Fazenda Itapeva: a) Quais providências foram tomadas para resolver o problema do abastecimento de água potável para os moradores da Fazenda Itapeva? b) Já foi comprado o filtro para tratamento da salinidade das águas do bairro Fazenda Itapeva? E c) O sistema para tratamento de água dos poços artesianos para remoção de fluoreto de sódio pago pela Prefeitura ou pelo Raizen S.A.
PROTOCOLO Nº. 0029/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luiz Antonio Ferreira Brito, Pedro Reinaldo da Rosa e Alexandre Ferraz Fontolan, contendo Requerimento nº. 005/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente seja fornecida a relação dos nomes das pessoas que foram contempladas e adquiriram lotes de terra na Fazenda Itapeva, bem como a cópia do Mapa da Fazenda, contendo a localização de cada lote de terra, com seus respectivos proprietários ou possuidores.
INDICAÇÕES
PROTOCOLO Nº 0015/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Rodolfo Antonio Minçon, contendo Indicação nº. 0001/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente estude estude as possibilidades de fazer uso de ônibus que não possam mais serem usados pelo Departamento de Educação em transportes de alunos que residem na zona rural por motivos de ordem legal, mas que possam serem destinados a outros departamentos e assim serem usados em outras atividades como: a) Saúde Itinerante: O veículo seria devidamente preparado e utilizado em programações elaboradas para atendimentos de necessidade básicas na zona rural. b) Transportes de cidadãos da zona rural pré-estabelecidos, em um ou dois dias da semana, para estes cidadãos que não tem como vir até a zona urbana, possam fazer suas compras, até mesmo resolver problemas pessoais e outros.
PROTOCOLO Nº 0016/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Rodolfo Antonio Minçon, contendo Indicação nº. 0002/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, venha a retirar um poste de iluminação pública, localizado entre as Ruas Abolição e Rua Dos Operários com saída para a cidade de Capivari pelo Bairro Padovani.
PROTOCOLO Nº 0018/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luís Fernando Zape, Marcelo da Silva, Alaercio Scarso, Ernesto Brigati, Pedro Reinaldo da Rosa, Alexandre Ferraz Fontolan e Luiz Antonio Ferreira Brito, contendo Indicação nº. 003/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, para que ofereça às famílias atingidas pela última enchente provocada pela cheia do Rio Capivari ISENÇÃO DE IPTU; DESCONTOS DE ATÉ 50% NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO, PARA AQUELES QUE CELEBRARAM ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO AMBITO DO REFIS A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 MESES.
PROTOCOLO Nº 0019/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Pedro Reinaldo da Rosa, contendo Indicação nº. 0004/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente realize estudos para instalar um campo de areia no centro do município, mais conhecido como bairro da bomba.
PROTOCOLO Nº 0020/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Pedro Reinaldo da Rosa, contendo Indicação nº. 0005/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente seja designado um guarda para a segurança da Unida Básica de Saúde.
PROTOCOLO Nº 0021/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, contendo Indicação nº. 006/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente feita uma licitação para usar o quiosque situado na Praça da Emancipação, e sendo assim, ficando responsável pelo banheiro da praça também.
PROTOCOLO Nº 0022/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Indicação nº. 007/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo para que proceda a criação e estruturação de uma OUVIDORIA junto a Diretoria Municipal de Saúde, com atendimento presencial e também virtual, preferencialmente com possibilidade de ligação gratuita aos usuários.
PROTOCOLO Nº 0023/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luís Fernando Zape e Marcelo da Silva, contendo Indicação nº. 0008/2022, solicitando que seja oficiado ao Poder Executivo, que através da Diretoria de Serviços e obras, e departamento de trânsito, proceda a colocação de uma lombada na Avenida dos Moreiras, nos dois sentidos da referida via, em local próximo à estação de tratamento de esgoto do bairro Jardim São Francisco.
PROTOCOLO Nº 0024/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Indicação nº. 009/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, promova as ações necessárias para a efetiva CRIAÇÃO OU ATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
PROTOCOLO Nº 0027/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luiz Antonio Ferreira Brito, contendo Indicação nº. 0010/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo para que estude a possibilidade de efetivar o fornecimento de água potável da represa do bairro São José até a Fazenda Itapeva, por gravidade.
PROTOCOLO Nº 0030/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Ernesto Brigati, contendo Indicação nº. 0011/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente (trânsito), para que faça placas indicativas para mudança de trânsito no trecho que compreende entre o posto de combustíveis até a rotatória de entrada sentido à usina na Rodovia Prefeito Genaro Vigoritto, placas estas com sentido obrigatório para caminhões acima de 02 eixos.
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEI
PROTOCOLO Nº. 565/2021 – Do Poder Executivo, contendo o Projeto de Lei nº. 040/2021, que “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.286/2005, de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Rafard a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal”.
REQUERIMENTOS
PROTOCOLO Nº. 0017/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Rodolfo Antônio Minçon, contendo Requerimento nº. 0001/2022, para que seja oficiado ao Poder Executivo, para que sejam fornecidas as informações sobre os serviços prestados na Unidade Básica de Saúde no ano de 2020.
PROTOCOLO Nº. 0025/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Requerimento nº. 002/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, solicitando informações sobre a verba de 1 milhão de reais, prometida pelo Governo do Estado, para atender a população atingida pelas águas das enchentes.
PROTOCOLO Nº. 0026/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelo Vereador Luís Fernando Zape, contendo Requerimento nº. 003/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, solicitando informações sobre as 137 unidades habitacionais da CDHU, que foi prometido pelo Governo do Estado para atender as famílias que ficaram desabrigadas por conta das recentes enchentes que atingiram a cidade.
PROTOCOLO Nº. 0028/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luiz Antonio Ferreira Brito, Pedro Reinaldo da Rosa e Alexandre Ferraz Fontolan, contendo Requerimento nº. 004/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente seja fornecido as informações sobre o abastecimento de água potável para os moradores da Fazenda Itapeva.
PROTOCOLO Nº. 0029/2022 – Do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Luiz Antonio Ferreira Brito, Pedro Reinaldo da Rosa e Alexandre Ferraz Fontolan, contendo Requerimento nº. 005/2022, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que através do setor competente seja fornecida a relação dos nomes das pessoas que foram contempladas e adquiriram lotes de terra na Fazenda Itapeva, bem como a cópia do Mapa da Fazenda, contendo a localização de cada lote de terra, com seus respectivos proprietários ou possuidores.
