A Câmara Municipal de Rafard realiza nesta sexta-feira (13), as duas primeiras sessões extraordinárias de 2023.
Na Ordem do Dia da 1ª sessão, marcada para as 18h30, para apreciação dos nove vereadores, estão projetos importantes, como: isenção ou remissão do IPTU para imóveis atingidos pela enchente no município; criação de vagas para a Diretoria da Educação; e alteração no código tributário, referente a Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde.
Confira a íntegra da Ordem do Dia da sessão:
1 – Projeto de Lei nº 0001/2023, protocolado sob o nº 0003-2023, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rafard.
2 – Projeto de Lei Complementar nº 0001/2023, protocolado sob o nº 0005-2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas para a Diretoria da Educação, na Prefeitura do Município de Rafard e dá outras providências.
3 – Projeto de Lei Complementar nº 0002/2023, protocolado sob o nº 0006-2023, de autoria do Executivo, que dispõe o presente acerca da alteração, dando nova redação ao Artigo 2º da Lei Complementar nº. 303/2022, que havia alterado a redação ao Artigo 228 da Lei Complementar nº. 247/2015 – Código Tributário, portanto, dando-se nova redação ao Artigo 228 da Lei Complementar nº. 247/2015, no que se refere a Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde, estabelecendo novo quadro de tributação.
2ª sessão
A 2ª sessão extraordinária será aberta às 19h. Na pauta da Ordem do Dia retornam dois projetos que serão apreciados na primeira sessão.
O que cria vagas para a Diretoria da Educação e o que altera artigo na lei que rege a Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde no município.
