Câmara de Capivari aprova projeto de lei que concede adicional de insalubridade aos agentes comunitários da saúde
Na noite de segunda-feira, 05, durante a 10ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Capivari aprovou por unanimidade, em 2ª e última discussão, o projeto de lei complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que exercem os cargos de agente comunitário da saúde e agente comunitário da saúde – PSF. O valor pago será correspondente a 10% do salário base.
O projeto de lei complementar foi uma imposição do Poder Judiciário, que obrigou a Prefeitura de Capivari, por meio de um Mandado de Injunção ajuizado contra o município, a elaborar uma lei para conceder o adicional de insalubridade a esses servidores. O adicional de insalubridade é pago aos trabalhadores que exercem atividades que são prejudiciais para a saúde, como é o caso dos agentes comunitários da saúde.
Outro projeto complementar aprovado – em 1ª discussão – foi o de nº 002/2021, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações de alguns artigos do Código Tributário Municipal, constante na Lei Complementar nº 001/2003.
O projeto retornará à ordem do dia daqui a 15 dias, para ser votado em 2ª e última discussão, e, se aprovado, resultará em alterações no recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre Serviço (ISS), aumentando assim a arrecadação do município.
Por fim, foram aprovados 34 requerimentos de autoria dos vereadores José Eduardo de Campos Pacheco (PL), Paloma Tatiane da Silva (PP), Marcos Sabino Fernandes (Podemos), Nelson de Sousa Soares (PL), Denilton Rocha dos Santos (MDB), Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos), Sele Rosada (PSL) e do presidente Du Bombonatti “Tambú” (Republicanos).
