24/11/2014
Câmara aprova lei que proíbe criação de logomarcas de administrações públicas municipais
Projeto de autoria de Alexandre Fontolan chegou a ser vetado pela prefeitura, mas vereadores rejeitaram a mensagem
RAFARD – Os vereadores rejeitaram por unanimidade mensagem de veto ao projeto de lei do vereador Alexandre Fontolan (PSDB), que regula a utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos. A medida pretende evitar ações de marketing de membros do Executivo, proibindo o uso de logomarcas, períodos de administração ou outros símbolos que identifiquem o governo atual.
De acordo com a lei, bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo documentos, veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros e do próprio município, placas, painéis e cartazes sinalizados ou informativos de obras públicas, bem como móveis e imóveis alugados pela municipalidade só poderão ser identificados pelo nome, brasão e bandeira da cidade.
“Esse referido projeto tem a finalidade de acabar com os gastos públicos, principalmente na mudança de governo, quando os administradores e departamentos criam logomarcas, slogans e outros símbolos. Outro fato são os gastos na contratação de empresas especializadas para criarem os logos, que são desnecessários, pois no município já tem o brasão oficial criado por lei”, explicou Fontolan.
Para a vereadora Daniela Parra, de mesmo partido, o projeto “vem a gerar uma economia muito grande para o município, que é tão carente de recursos. É gasto muito dinheiro com logomarcas de gestões que duram quatro anos e depois retira tudo e põe outras desnecessariamente. Então, vamos usar o brasão do município de Rafard que é lindo e leva o nosso nome”.
O projeto havia sido vetado pela prefeitura devido ao curto prazo estipulado para refazer a comunicação visual dos bem públicos já caracterizados, os quais passam a estar irregulares perante a nova lei. “O que pegou lá é que (…) a administração pública terá o prazo de 12 meses para a regularização. Só que agora nós vamos aumentar o prazo para dar tempo de [a prefeitura] regularizar”, afirmou o vereador.
Santa Casa
Em sua fala na tribuna, durante a sessão de terça-feira, 11, Fontolan leu resposta da Prefeitura de Rafard ao Requerimento nº 109/2014, no qual pediu informações sobre gastos com o repasse efetuado mensalmente à Santa Casa. No entanto, segundo ele, o Executivo informou que a diretoria da entidade “não tem atendido às normas contidas no convênio assinado quanto às informações que deve prestar ao município”.
Todos os meses, a prefeitura repassa verba ao hospital de Capivari, a fim de garantir pronto-atendimento aos rafardenses. Em maio deste ano, esse valor aumentou de R$ 12 mil para R$ 30 mil. Isso porque, há quatro meses a Unidade Básica de Saúde (UBS) deixou de prestar atendimento noturno à população, devido à falta de médicos disponíveis para trabalharem após as 19h.
De acordo com o prefeito César Moreira (PMDB), a cidade recebeu várias notificações do Conselho Regional de Enfermagem, alertando que a unidade não poderia ficar aberta à noite sem médico. Desse modo, hoje a UBS realiza atendimentos de prevenção e de baixa complexidade 12 horas por dia, período que excede a exigência mínima do Ministério da Saúde para unidades básicas, que é de oito horas diárias.
“Também pedi que a Santa Casa mandasse um relatório do que foi feito com o repasse que a prefeitura fez para a reabertura da UTI, no valor de R$ 30 mil. Foi feito em duas parcelas de R$ 15 mil em outubro e novembro de 2013, mas até o momento a mesma se encontra de portas fechadas”, lembrou Alexandre Fontolan.
Porém, ainda segundo o vereador, a prefeitura alegou que enviou ofício à Santa Casa de Capivari, mas o documento também não foi respondido pela diretoria do hospital. “Precisa ver isso aí, porque é dinheiro público que está investindo lá. O que está sendo feito com esse dinheiro? Então, vou ter que fazer outro requerimento pra ver se a Santa Casa responde sobre esse dinheiro que foi investido.”
