Os dois projetos foram votados em regime de urgência e aprovados por unanimidade.
O pacote que prevê o corte de benefícios para os funcionários que ocupam cargos em comissão na Prefeitura de Capivari foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária do Legislativo, na segunda-feira (15).
Aprovado, o Projeto de Lei Complementar 001/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Municipais 2.378/1996 e 3.845/2009, faz valer o corte no vale alimentação, o fim das seis abonadas anuais e o não pagamento de quinquênio, para funcionários comissionados que compõe o quadro da Administração Municipal.
Na justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Victor Riccomini afirma que o objetivo é diminuir gastos e reduzir o valor mensal das despesas do município com folha de pagamento. O Executivo esclarece, ainda, que as medidas não se aplicam aos servidores públicos municipais, apenas aos que ocupam os cargos em comissão.
No início de seu mandato, já nas primeiras semanas, Riccomini chegou a mencionar esta medida, e em entrevistas recentes, em veículos de comunicação da cidade, afirmou que o pacote de cortes deve gerar uma economia anual em torno de R$ 675 mil aos cofres públicos.
Pagamento no cartão
Outro Projeto, votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade pelo Legislativo de Capivari, foi o que institui o pagamento das dívidas e tributos com a Prefeitura, através de cartão de crédito ou débito.
O Projeto de Lei 002/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre a forma de pagamento dos tributos municipais, como IPTU, taxas de licenciamento, alvarás, entre outros, por meio de cartão de crédito ou débito.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida prevê a disponibilidade de máquinas de cartão no Departamento de Tributação e Dívida Ativa da Prefeitura. Com a nova medida, será possível, ainda, parcelar dívidas acumuladas em anos anteriores. O pagamento por guias emitidas pela Prefeitura continua sem alteração.
