16/12/2016
Câmara adota mudanças do Regimento e da Lei Orgânica em 2017
Ordem para uso da tribuna agora será por sorteio; ajustes na Lei Orgânica seguem Constituição Federal, explica departamento jurídico
RAFARD | Nas sessões do Legislativo de 2017, serão adotadas as mudanças do Regimento Interno da Câmara de Rafard, debatidas e aprovadas na última sessão do ano, realizada no dia 6 de dezembro.
O Projeto de Resolução 002/2016, aprovado por unanimidade, modifica, acrescenta e suprime alguns dispositivos do Regimento Interno. Um deles, por exemplo, é a ordem do uso da Tribuna Livre durante as sessões. Antes da reestruturação, os vereadores assinavam uma lista com número de 1 a 9, que é a quantidade de vereadores do município, porém, escolhia em que sequência queria falar. Agora esta regra mudou, os vereadores deverão se inscrever para usar a Tribuna, porém, a ordem das falas será definida durante a sessão, através de um sorteio.
“Antes tinha uma lista de 1 a 9, e o vereador assinava a lista na numeração que ele quisesse, poderia ser como o primeiro, terceiro ou último a falar. Agora com as mudanças, o vereador faz a inscrição para usar a tribuna, e o nome dele vai para uma urna, só depois é que acontece o sorteio, durante a sessão, para definir quem fala primeiro e assim por diante”, explica o assessor jurídico da Câmara, Angelo Antonio Piazentin.
Outra mudança é o tempo de duração do Expediente da sessão. Antes, o tempo máximo do expediente era de uma hora e meia. Porém, cada vereador tinha 10 minutos para falar na Tribuna. Caso todos falem, este tempo atingia 90 minutos. Para resolver isso, um dos ajustes do Regimento Interno foi estender o tempo do expediente para até, no máximo, meia noite em cada sessão.
O jurídico do Legislativo também informou que outros ajustes do Regimento foram adotados, e o objetivo principal é melhorar o funcionamento da estrutura de serviço da Câmara.
Lei Orgânica e caso César Moreira
A última versão da Lei Orgânica de Rafard é do ano 2000. De lá para cá, após 16 anos, nenhuma revisão foi feita. Piazentin explica que a Lei Orgânica é como a Constituição do município, que deve seguir as Constituições Estadual e Federal, o que não estava ocorrendo.
Sendo assim, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, suprimindo alguns dispositivos e acrescentando outros. Um dos pontos principais que motivou a proposta da Emenda foi o caso do pedido de afastamento do prefeito César Moreira, por conta de um suposto descumprimento de uma Lei Municipal referente ao Fundo de Assistência Médica dos Servidores Municipais.
Em novembro de 2015, uma Comissão Processante (CP) foi instaurada na Câmara Municipal, e a Lei Orgânica do município previa o afastamento imediato do prefeito durante o período de investigação da denúncia. Os vereadores colocaram essa possibilidade em votação e ela foi aprovada em plenário, afastando do cargo, o prefeito César Moreira.
Segundo Piazentin, esta medida foi inconstitucional, pois foi negado o direito de defesa do prefeito investigado pela Comissão Processante. “O afastamento do prefeito constava na Lei Orgânica, mas estava incompatível com a Constituição, porque fere o pleno direito de defesa, tanto que a decisão foi revogada logo de imediato. É para evitar situações como esta, que foi necessário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município”, esclarece o assessor jurídico.
Outros dispositivos também foram igualados com a Constituição Federal, como a Licença Maternidade, que na Lei Orgânica constava o período de quatro meses, e agora passa para seis meses. O respeito à igualdade nas questões de gênero, que consiste na garantia dos mesmos direitos para homens e mulheres, também foi acrescentado à Lei Orgânica.
