Lei que muda o Código Brasileiro de Trânsito e aumenta de 20 para 40 pontos o limite permitido na carteira de motorista é sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. As novas regras começam a valer em 180 dias.
O limite de 40 pontos, porém, só valerá pra quem não cometeu nenhuma infração considerada gravíssima, nos 12 meses anteriores.
Para motorista que receber uma multa desse tipo, o limite será de 30 pontos. E pra quem tiver na carteira duas infrações gravíssimas ou mais, o limite continuará em 20 pontos.
Os motoristas profissionais contarão com um limite de 40 pontos, independentemente do tipo de multa que receberem.
Alguns trechos da Lei foram vetados pelo presidente e precisarão ser analisados novamente pela Câmara e pelo Senado, que podem manter ou derrubar esses vetos.
Por exemplo, Bolsonaro permitiu que motos usem normalmente o corredor entre os carros com uma velocidade maior.
O texto enviado a ele pelo Congresso dizia que motociclistas poderiam usar esses espaços apenas quando o trânsito estivesse lento ou parado.
O presidente ainda vetou a exigência de avaliação psicológica de condutores que, por exemplo, causaram acidentes graves ou foram flagrados enquanto colocavam a segurança no trânsito em risco.
Por fim, sobre o uso da cadeirinha, o Governo, que era contra a multa e defendia apenas uma advertência por escrito aos pais ou responsáveis que descumprissem a Lei, aceitou as recomendações do Congresso, que foi bem mais rígido.
Com as mudanças, ela passará a ser obrigatória para crianças com até 10 anos que não tenham atingido um metro e 45 de altura. E o desrespeito à Lei será considerado infração gravíssima.
