A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, às 9 horas do dia 11 de março, em Brasília, Audiência Pública sobre a proposta do regulamento de adaptação de concessões de telefonia fixa para autorizações.
A alteração do regime de prestação tornou-se possível a partir da promulgação da Lei nº 13.879/2019 e está vinculada ao atendimento de requisitos como, por exemplo, compromissos de investimento para as prestadoras do serviço.
A Audiência Pública permite à sociedade a manifestação sobre a Consulta Pública nº 5, de 7 de fevereiro de 2020. Os documentos vão reger a migração voluntária das concessionárias do Serviço Telefônico Comutado (STFC) para o regime de autorização.
As contribuições à Consulta podem ser realizadas no portal da Anatel até o dia 27 de março de 2020. O Aviso da Audiência Pública foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/3).
Audiência Pública da proposta de Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações
Data: 11 de março de 2020
Horário: das 9h às 12h
Local: Anatel Sede – Miniauditório, SAUS Quadra 6, Bloco E, 2º andar – Brasília – DF
