Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência podem solicitar isenção do IPTU a partir de 1º de novembro
A Secretaria de Finanças divulgou um comunicado nesta semana referente a abertura do prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2025.
Os atendimentos para essa ação acontecerão presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari, situado no Ganha Tempo, tendo início nesta sexta-feira, dia 01º de novembro. Apenas os contribuintes que se enquadram nos requisitos determinados em Lei podem ter esse benefício.
Os contribuintes que desejarem solicitar a isenção devem atender aos pré-requisitos determinados originalmente na Lei Municipal nº 001 de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 089/2021 e devidamente atualizados conforme o Decreto nº 7.502/2024.
Podem solicitar o benefício pessoas com deficiência, idosos que são assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel com área edificada de até 125 m², que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos e que estejam em dia com os débitos de IPTU e demais taxas.
Os interessados em fazer a solicitação devem apresentar no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari um documento de identificação que conste o número do CPF do dono do imóvel, um comprovante de residência, o carnê do IPTU do último ano, demonstrativos de créditos do INSS (caso seja aposentado ou pensionista), demonstrativo de créditos do BPC e contrato de locação (caso seja assistido pelo BPC) e comprovante de renda das pessoas que moram no referido endereço.
O Setor de Protocolo da Prefeitura fica situado no Ganha Tempo na Rua Tiradentes, 283, centro, com atendimento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30. Para mais informações, os telefones (19) 3492-9252 e (19) 3492-9257 estão disponíveis. É importante destacar que o prazo máximo para solicitação da isenção é o dia 20 de dezembro.
