26/09/2014
Aposentados e pensionistas podem solicitar isenção do IPTU
Projeto de lei foi aprovado na última sessão extraordinária, realizada na noite de terça-feira, 23
RAFARD – Na noite de terça-feira, 23, durante sessão extraordinária da Câmara, foi aprovado por seis votos contra dois – vereadores Marcelo Frederico (PDT) e Rodolfo Minçon (PROS) – projeto de lei que concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas. A iniciativa é de autoria do prefeito César Moreira (PMDB).
Podem se inscrever para solicitar o benefício, moradores que atendam aos seguintes requisitos: tenham renda familiar mensal de até R$ 1.675; estejam em dia com a Fazenda municipal; residam no imóvel, o qual não pode ser utilizado para fins comerciais; e possuam apenas o imóvel no qual residem. De acordo com o documento, a isenção precisa ser solicitada anualmente.
Ainda segundo o projeto, a nova lei visa melhorar a arrecadação da cidade, pois se limita apenas às pessoas que realmente precisam da isenção do imposto. Além disso, o benefício passará a ser fiscalizado por um fiscal de Postura. “Hoje a pessoa (…) faz declarações que não condizem com a realidade para ter a isenção e ninguém fiscaliza se a declaração é falsa ou verdadeira”, justifica o documento.
E, com o aumento dos valores recebidos para recursos próprios, a Prefeitura de Rafard afirma que poderá receber mais repasses de verbas dos governos estadual e federal. Isso possibilitará melhorar o atendimento na saúde pública com a substituição de equipamentos e, consequentemente, melhorará o atendimento aos “próprios aposentados e pensionistas, [os quais são os] que mais necessitam”.
