Câmara Municipal de Capivari tem pauta extensa de votação na 32ª sessão ordinária
Na noite da última segunda-feira, 10, ocorreu a 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, com a votação de 18 projetos de lei e três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, duas emendas modificativas de autoria das comissões permanentes da Câmara e seis requerimentos.
Dos 18 projetos de lei da Prefeitura, 12 foram votados em regime de urgência e aprovados por unanimidade, sendo que a maioria trata de adequações orçamentárias.
Já os demais que estavam na Ordem do Dia, obtiveram votações variadas e um foi rejeitado pela maioria (confira tabela no final da matéria).
O projeto de lei complementar nº 04/2022, que disciplina o concurso de remoção de titulares de cargo de pessoal docente do quadro do Magistério Público Municipal foi aprovado por unanimidade – em primeira discussão -, assim como o projeto de lei da Câmara, que trata de adequações orçamentárias, e os seis requerimentos.
Os outros dois projetos de lei complementar – que dispõem sobre alterações no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e no Estatuto do Magistério Público Municipal – também foram aprovados por unanimidade, porém com emendas.
Os PLCs previam alteração na carga horária máxima para acumulação de dois cargos para 66 horas (atualmente são 64 horas), porém as emendas aumentaram para 70 horas.
O roteiro completo da 32ª sessão ordinária está disponível no site www.capivari.sp.leg.br, e o vídeo da sessão no canal da Câmara de Capivari no Youtube.
| Projeto de Lei nº 186/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos cargos de provimento efetivo do município de Capivari. | Aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei nº 187/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre alterações de referências dos cargos já existentes de contador, engenheiro, nutricionista e médico do trabalho. | Rejeitado por 07 votos contra 06. |
| Projeto de Lei nº 188/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre a instituição do Regime de Sobreaviso na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. | Aprovado por 10 votos contra 02. |
| Projeto de Lei nº 189/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre adequação da carga horária dos procuradores do município. | Aprovado por 10 votos contra 02. |
| Projeto de Lei nº 204/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Instituto de Previdência Municipal (CapivariPrev), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da Câmara Municipal de Capivari. | Aprovado por 10 votos contra 02. |
| Projeto de Lei nº 208/2022, de autoria do Poder Executivo. | Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Capivari. | Aprovado por unanimidade. |
