Vereadora Inês parabeniza Câmara dos Deputados por aprovação de PL que regulamenta medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica
Na noite de segunda-feira, 16, durante a 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, foi aprovada a Moção de Aplausos n° 47/2022, de autoria da vereadora Inês Luísa Félix da Costa (União Brasil), destinada à Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto de lei “Henry Borel”, que cria novas medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.
O PL, que seguiu para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, já havia sido aprovado pelo Senado em março, mas teve que voltar para votação na Câmara dos Deputados devido a algumas alterações no texto.
A proposta para a nova lei foi batizada de Henry Borel em homenagem ao menino de 4 anos de idade morto em 2021 após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto.
Dentre as ações previstas no PL está a alteração no Código Penal para que homicídio contra menores de 14 anos seja considerado como qualificado, com pena de prisão de 12 a 30 anos.
“Acho de extrema importância que o nosso país esteja preparado para enfrentar crimes como esse, que infelizmente aumentaram por conta das restrições de circulação impostas pela pandemia.
Espero que o presidente da república sancione essa lei e que as autoridades competentes possam colocá-lo em prática, como forma de combatermos esse mal”, explica Inês.
