Câmara de Vereadores de Capivari aprova PLs que concede isenção de IPTU às vítimas das enchentes e que regulamenta pontos de táxi
O projeto de lei nº 48/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas últimas enchentes, foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira, 21, durante a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari.
De acordo com o PL, caso o imóvel tenha sido atingido antes do lançamento do imposto e emissão do carnê, o benefício será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício atual, mas, se o fato aconteceu após o lançamento do imposto e emissão do carnê, a isenção ou remissão ocorrerá no exercício subsequente.
Os benefícios serão concedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base em relatórios emitidos pela Defesa Civil, aos imóveis edificados cuja taxa de IPTU é de até R$ 10 mil por exercício.
Outro projeto de lei aprovado foi o de nº 169/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de pontos de táxi e criação de vagas de estacionamento na área urbana de Capivari. Tanto o PL como a emenda proposta pelas Comissões Permanentes da Câmara– que prevê a criação do ponto de táxi nº 10 na rua General Osório – foram aprovados por 11 votos favoráveis e uma abstenção.
Com a aprovação desse PL (que revoga a lei municipal nº 4.157/2013), a cidade passará a ter 14 pontos de táxi (dez na área central e quatro nos bairros), com o total de 48 vagas. As demais, atualmente demarcadas para esse fim, serão transformadas em vagas de estacionamento comuns.
Vetos
Ainda na Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Capivari derrubou dois vetos da Prefeitura. O de nº 05/2021, rejeitado por todos os vereadores, vetava o projeto de lei que institui no município o programa “Adote uma Escola”, de autoria da vereadora Paloma Tatiane da Silva (PP).
Já o de nº 06/2021, vetava a emenda proposta pelas Comissões Permanentes da Câmara ao projeto de lei nº 115/2021, que retirou o acesso da Secretaria Municipal de Segurança Pública às informações prestadas pelas empresas de aplicativos de transporte individual. Esse veto obteve dez votos contrários, um favorável e uma abstenção.
Com as rejeições, os projetos de lei retornam à Prefeitura para serem sancionados.
