Câmara de Vereadores de Capivari aprova projeto de lei que autoriza o município a receber R$ 1 milhão do Governo do Estado de SP
Na 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, os vereadores aprovaram por unanimidade 34 projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo, além de 14 requerimentos e quatro moções.
Um dos projetos aprovados (nº 45/2022) autoriza abertura de crédito adicional especial na Prefeitura para o recebimento do recurso de R$ 1 milhão, enviado pelo Governo do Estado de São Paulo, para serviços de emergência relacionados às enchentes que afetaram recentemente o município.
De acordo com documento enviado pela Prefeitura, o dinheiro será usado para contratação de empresa especializada em serviços de transporte e destinação final de resíduos de classe II, coletados em diversas ruas e transportados até o ecoponto municipal; locação de tratores, motoniveladora e pá carregadora para remoção de estruturas danificadas por deslizamentos; e contratação de rolo compactador para recomposição das estradas rurais danificadas pelas chuvas.
O PL, que estava no expediente da sessão, foi para a ordem do dia após a maioria do plenário (oito contra quatro) aprovar o pedido de votação em regime de urgência.
A solicitação para que a propositura fosse encaminhada para análise das comissões partiu do presidente da Câmara, Du Tambú (Republicanos), pois, segundo ele, não havia informações suficientes sobre a execução dos serviços. Entretanto, ele não participou da votação – o presidente só vota em caso de empate –.
Os outros 33 projetos seguiram para a ordem do dia com aprovação unânime do pedido de votação em regime de urgência, e juntaram-se ao projeto de lei complementar nº 06/2021, que já estava na ordem do dia e foi votado em segunda e última discussão.
Ele altera a lei municipal vigente para disciplinar o concurso de remoção de titulares de cargo de pessoal docente do quadro do Magistério Público Municipal de Capivari.
Os roteiros completos das sessões ordinárias da Câmara Municipal estão disponíveis para consulta no site www.capivari.sp.leg.br.
