Câmara de Capivari aprova projeto que prevê mudanças na lei de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Capivari aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata de alteração no Código Tributário Municipal no que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos aposentados e pensionistas. A votação ocorreu na segunda-feira, 27.
Com a nova proposta, a isenção será concedida aos aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel no município com área edificada de até 125m2 e com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Segundo justificativa da Prefeitura, o objetivo é ocasionar uma maior justiça social na isenção do IPTU.
Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados cinco requerimentos de autoria de vereadores e um projeto de lei do Poder Legislativo que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar às verbas orçamentárias da Câmara para suprir indenização de servidores.
