Câmara de Capivari aprova projeto de lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Outro projeto aprovado permite que sejam cobrados valores dos clubes amadores que utilizem espaços públicos em disputas esportivas
A Câmara Municipal de Capivari aprovou por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A votação ocorreu na noite de quarta-feira, 08, durante a 28ª sessão ordinária. O projeto de lei nº 117/2021 institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Capivari.
Segundo o projeto, o Fundo será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e vinculado à Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. O objetivo é aplicar recursos em projetos e ações voltados a esse público.
Com a criação do Fundo, o município fica apto a receber recursos dos Governos Estadual e Federal, entre outras fontes.
O outro projeto de lei aprovado (nº 118/2021) revoga a Lei Municipal nº 3.209/2006, que proibia o município de cobrar taxas dos clubes amadores em disputas esportivas. Sendo assim, fica permitido que a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer realize cobranças de valores dos clubes que participarem de disputas em campos, quadras e estádios municipais.
A justificativa da revogação da lei é de que os eventos geram impactos no trânsito, na segurança e na limpeza dos espaços, por exemplo, e o dinheiro será usado para suprir esses gastos, além de ser uma prática comum nos municípios vizinhos. De acordo com a Prefeitura, os valores arrecadados voltarão para a população como benefícios.
