Câmara Municipal de Capivari aprova projetos de lei relacionados à saúde e que prevê alterações no Código Tributário Municipal
Na noite da última segunda-feira, 26, durante a 13ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Capivari aprovou, por unanimidade, oito projetos de lei – votados em regime de urgência a pedido do vereador Thiago Braggion (PSL) e em concordância com o plenário – e um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, e 20 requerimentos de autoria dos vereadores.
Dois projetos de lei são relacionados à Santa Casa de Misericórdia de Capivari: o de nº 56/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.929.600,94 para repasse ao hospital, e o de nº 061/2021, que autoriza a prefeitura a celebrar um Termo de Colaboração com a Santa Casa, com a finalidade de realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde, além de executar programas e medidas em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS) e prestar assistência hospitalar ao município.
Houve também a aprovação do projeto de lei nº 60/2021, que dispõe sobre a autorização para a realização de sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como forma de incentivo ao pagamento do imposto, e dos projetos que tratam de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual do Município, do pagamento de vale-transporte para seis servidores que têm direito e da abertura de crédito adicional para recebimento de recursos relacionados à Covid-19 (que totalizam cerca de R$ 260 mil).
O vice-prefeito, Bruno Barnabé da Silva (PSDB), esteve na Câmara Municipal na segunda-feira para falar com os vereadores sobre os projetos de lei que seriam votados em regime de urgência.
O projeto de lei complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda e última discussão. Ele trata de alterações no Código Tributário Municipal, adequando a legislação municipal à Lei Complementar nº 001/2020, aprovada no final de 2020 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A principal alteração no Código Tributário permitirá ao município receber o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às transações comerciais efetuadas por meio de cartões de débito e crédito feitas pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais sediados em Capivari.
Essa mudança também permitirá que o Imposto Sobre Serviços (ISS) gerado nas compras feitas com cartões de débito e crédito em Capivari seja recolhido no município, e não mais na cidade onde está estabelecida a empresa operadora dos cartões. Com isso, haverá um aumento na arrecadação do município.
Três Moções foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores: a Moção de Congratulações, de autoria do presidente Du Bombonatti “Tambú” (Republicanos), destinada aos estabelecimentos comerciais e empresas que atravessam momentos difíceis devido à pandemia da Covid-19; a Moção de Aplausos, de autoria do vereador Thiago Braggion, ao sensei Edson Zuin e sua filha Kelly Cristina Zuin pelas vitórias conquistadas no 1º Campeonato Internacional Kata Champion Online, que ocorreu em Mumbai, na Índia; e a Moção de Pesar, de autoria dos vereadores José Eduardo de Campos Pacheco (PL) e Nelson de Sousa Soares (PL), pelo falecimento da ex-prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira.
Os requerimentos aprovados são de autoria dos vereadores Denilton Rocha dos Santos (MDB), Marcos Sabino Fernandes (Podemos), Nelson de Sousa Soares, Paloma Tatiane da Silva (PP), Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos), Sele Rosada (PSL), Thiago Braggion e do presidente Du Bombonatti. A Prefeitura tem até 30 dias para respondê-los.
