A Câmara Municipal de Rafard tornou pública a pauta da 14ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça-feira (18), às 20 horas.
Apenas o Projeto de Lei Complementar 07/2020, protocolado pelo Executivo, deu entrada na pauta de discussão.
A propositura diz respeito à alterações no Estatuto dos Servidores Públicos de Rafard.
Na justificativa, a Prefeitura de Rafard informa que a obrigação pelos pagamentos dos benefícios de incapacidade temporário do trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão que antes eram de responsabilidade do Instituto de Previdência do Município de Rafard, passa a ser responsabilidade do ente ao qual o servidor estiver vinculado.
“Embora o Estatuto dos Servidores Públicos de Rafard já contenha disposições sobre esta matéria, as mesmas carecem de atualização e melhor regulamentação no sentido de uma normatização que estabeleça de forma prática a aplicação de cada um dos benefícios”, diz o documento.
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