Rafard recebeu nesta quarta-feira (6), R$ 50 mil, por meio do deputado federal Junior Bozzella. Segundo o vereador Fabio Santos, responsável pelo pedido, o recurso já está nos cofres da Prefeitura de Rafard. O recurso deverá ser utilizado na área da saíde.
Como será utilizado?
Os recursos provenientes de Emendas Parlamentares no Formato de Incremento Temporário quer seja para o MAC ou o PAB devem ser utilizados para custeio. Isto é, não se destinam a aquisição de bens de capital e não podem ser utilizados para gastos com Pessoal.
Logo, os recursos de Incremento do PAB devem ser utilizados com despesas de custeio para manutenção da atenção básica conforme exemplo já sugerido abaixo :
Despesas com água, luz, telefone, combustível, material de limpeza, papel, tinta para impressora, coleta de resíduos das Unidades Básicas de Saúde, fardamento, sapatos, material de EPI (protetor solar, camisa com filtro UV etc.) Capacitação, educação permanente, aluguel de equipamentos, aluguel veículos, contratação de empresa para fornecimento de infraestrutura tecnológica, além de serviços de Tecnologia da Informação – TI, que possibilite a implantação e manutenção de prontuário eletrônico (PEC/AB) nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, com link de acesso à internet, rede de computadores local (cabeada e Wifi), computadores em todos os ambientes, tablets disponíveis para todos os agentes comunitários, sistema de prontuário eletrônico em servidor local, externo ou em nuvem, câmera de segurança, leitor biométrico, serviços de manutenção de hardware e software, suporte, capacitação dos profissionais e serviço de impressão, etc.
Da mesma forma, os recursos de Incremento do MAC devem ser utilizados com despesas de custeio (as mesmas acima exemplificadas) para manutenção da média e Alta Complexidade.
Os recursos transferidos podem ainda ser utilizados para manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento por meio de reformas, manutenção dos equipamentos e materiais permanente e aquisição de insumos. Manutenção de equipamentos – serviços- e não aquisição de bens (capital); Aquisição de insumos (exceto medicamentos).
Segundo a assessoria jurídica, é permitido o pagamento de exames médicos, por ser prestação de serviços = custeio.
Com informações do Seujornal.com
