Na Câmara dos Deputados, PL acaba com os chamados ‘contratos de programa’, que permitem que as prefeituras contratem companhias estaduais de saneamento para atuar nas cidades sem necessidade de licitação
O projeto que autoriza a Prefeitura de Rafard a celebrar convênio com a cidade de Campinas, com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) e com a SANASA Campinas já gera polêmica e divide opiniões no munícipio.
A propositura deu entrada no Expediente da sessão ordinária da Câmara, no dia 12 de novembro. Resumidamente, o projeto prevê a terceirização dos serviços de saneamento (água e esgoto), dando exclusividade à SANASA, pelo período de 30 anos.
A ARES-PCJ exerceria as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, na forma da lei e condições contratuais.
O contrato também prevê a isenção de todos os tributos municipais para a SANASA, inclusive os incidentes nas áreas e instalações operacionais. Caso celebrada a parceria, o município também poderá colocar à disposição da SANASA, os servidores atualmente contratados no Departamento de Água e Esgoto, por meio de cessão, pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado, sem prejuízo de vencimentos e mantidas as vantagens inerentes aos seus cargos.
Justificativa
Na justificativa da propositura, o prefeito de Rafard, Carlos Roberto Bueno, diz ter debatido amplamente o assunto com os vereadores, através de reuniões de pauta. Segundo ele, os sistemas de tratamento de água, afastamento e tratamento de esgotos do município estão à beira de um colapso, do ponto de vista estrutural, uma vez que Rafard, isoladamente, não possui os recursos financeiros necessários para investir na modernização dos sistemas.
“O faturamento mensal é insuficiente para manter de forma regular os serviços, gerando, por anos, déficit de execução, com vários apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Controle Interno da Prefeitura”, complementa o prefeito.
Para o Executivo, essa é a solução para manter o funcionamento dos sistemas, uma vez que o município possui vários empreendimentos imobiliários aprovados e que vão demandar um grande investimento no curto prazo.
“Com a atual situação da rede de água, a canalização tem se demonstrado deteriorada pela ação do tempo, demandando altos custos para reparos, danificações asfálticas e paralisações indesejadas no fornecimento de água, acarretando em transtornos à população e ainda impede uma maior capacidade em atrair novos investidores que queiram instalar empresas na cidade” finaliza Bueno na justificativa do projeto.
Contra
O vereador Fabio dos Santos foi o único a se pronunciar publicamente sobre o assunto, se posicionando contra durante a última sessão ordinária. Ele recebeu apoio do parlamentar, Mario Severino da Silva.
Nesta semana, Santos participou de entrevistas nas rádios Raízes FM e R FM, e afirmou a necessidade de cautela para essa decisão. “Espero que as audiências públicas que serão realizadas, não sejam apenas para cumprir etapas de um plano de terceirização, e sim, que sejam uma forma de nortear qual direcionamento devemos seguir”, disse o vereador.
Nos bastidores, a maioria dos vereadores também se posicionaram desfavoráveis à privatização da água no município. O projeto tramita nas comissões do Legislativo e deve entrar na Ordem do Dia para votação, na próxima terça-feira (26).
No mesmo dia, às 14h, o superintendente do Serviço Autônomo de Água de Capivari (Saae), José Luiz Cabral, participa de uma reunião aberta ao público, no plenário da Câmara. Na ocasião, será debatido o futuro da água em Rafard, bem como esclarecimentos sobre a privatização de sistemas de água e esgoto.
O encontro atende solicitações de munícipes perante à sinalização do governo municipal em terceirizar o serviço no município.
Fim dos ‘contratos de programa’
Prestes a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3261/19, abre espaço para a privatização dos serviços de saneamento.
A proposta acaba com os chamados ‘contratos de programa’, que permitem que as prefeituras contratem companhias estaduais de saneamento para atuar nas cidades sem necessidade de licitação. No modelo atual, os municípios transferem a titularidade do serviço para empresas públicas estaduais que atuam no ramo de água e esgoto.
Pelo PL, esse formato deverá ser substituído por licitações, que abrem de vez o setor para a atuação do capital privado, cujo serviço é tradicionalmente associado a tarifas mais altas e serviço mais precários. Por conta disso, diferentes países têm vivido processos de reestatização na área de saneamento. Um estudo do Instituto
Transacional (TNI), entidade com sede na Holanda, identificou 287 municípios de países dos cinco continentes que registraram esse tipo de movimento entre os anos de 2000 e 2017.
