A Câmara Municipal de Rafard divulgou a pauta da 12ª sessão ordinária do ano. Os vereadores se reúnem na quarta-feira, 10, para discutir duas indicações do Expediente e um projeto de lei na Ordem do Dia.
Subscrita pelo vereador Felipe Diez Marchioretto, a indicação 41/2019 pede que a Prefeitura de Rafard estude a possibilidade de regulamentar a Lei do IPREM, no que diz respeito ao não recolhimento previdenciário dos servidores que se afastaram do serviço público, antes da vigência da Lei Complementar 200/2013, seja o afastamento voluntário ou não.
Segundo Marchioretto, a Lei só regulamentou a situação dos servidores que se afastaram depois da lei. “Quem se afastou antes dela não tem base de cálculo para recolher, o que tem gerado demandas judiciais para a discussão do assunto, quando o próprio IPREM poderia resolver. Valendo dizer que essa regulamentação é boa para todas as partes”, justificou o vereador.
A outra indicação, assinada pelos vereadores Alex Sandro Domingues Santos e Fábio dos Santos, solicitam a possibilidade de adiantar o pagamento da primeira parcela do abono aos funcionários públicos municipais.
Ordem do Dia
Para votação na Ordem do Dia, apenas o PL que dá nome à logradouros públicos pertencentes ao Loteamento São Francisco, assinado por todos os vereadores.
Se aprovado, o empreendimento construído entre os loteamentos São Carlos e Maria Teresa Gimenes levará o nome de Loteamento São Francisco. Já as ruas 01 e 02 passarão a se chamar rua José Franco e rua José Carlos Sampaio.
A sessão ordinária acontece às 20h, no plenário da Câmara Municipal.
